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28 de Julho de 2017

A inaplicabilidade do art. 165-A do CTB: recusa ao teste do bafômetro

Multas Zero, Advogado
Publicado por Multas Zero
há 3 meses

A inaplicabilidade do art 165-A do CTB recusa ao teste do bafmetro

A Lei 13.281/16 trouxe uma série de modificações no Código de Trânsito Brasileiro, dentre as quais, a inserção do art. 165-A, que possui a seguinte redação:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.

Anteriormente, o art. 165 somente previa a possibilidade de aplicação das penalidades no caso de constatação de embriaguez capaz de afetar a capacidade psicomotora.

Neste sentido, parte da jurisprudência entendia que a recusa ao teste do bafômetro, por si só, não caracterizava a infração ali prevista, devendo o agente, através de meios diversos, provar a incapacidade para a condução.

Para suprir a lacuna legislativa, foi inserido o art. 165-A, já mencionado. Todavia, sustentamos sua inaplicabilidade pelos motivos que se seguem.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, diz que a pessoa não pode ser obrigada a produzir prova contra si.

Importante salientar que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e não atendam aos requisitos do art. , § 3º da Constituição (aprovação em 2 turnos, por 3/5 dos membros de cada casa do Congresso) são recepcionados com status de supralegalidade, ou seja, estão abaixo da Constituição, mas acima das legislação interna. Este o caso do Pacto de São José.

Toda a legislação, produzida antes ou depois de o Tratado ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, que contrarie seus dispositivos são inaplicáveis.

Veja o que dizem os iminentes juristas Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Constitucional Descomplicado, pg. 586:

Caso o tratado internacional sobre direitos Humanos seja incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo rito ordinário, terá ele status supralegal, isto é, ocupará uma posição hierárquica abaixo da Constituição Federal, mas acima da legislação interna. Neste caso, o tratado internacional sobre direitos humanos torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de promulgação de tal norma internacional...

Ademais, aplicar as penalidades pela simples recusa é, antecipadamente, afirmar o estado de embriaguez, o que se mostra inadmissível. É certo que existem outros meios de prova que podem ser utilizados pelo agente de trânsito.

A resolução 432/13 do Contran indica quais são os elementos que devem ser utilizados para constatar o estado da pessoa em caso de suspeita de ingestão de substâncias psicoativas.

Sem a presença de quaisquer dos itens constantes na citada resolução, não há que se falar em penalidades.

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25 Comentários

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Bom dia,

sou totalmente contra a combinação direção + bebidas alcoólicas.

Porém, o art. 165 - A do CTB é desproporcional, sendo que condutores estão sendo punidos diante a simples recusa do teste.

Logo, a simples recusa não faz prova contra ninguém, muito menos, dos tipos infracionais. continuar lendo

É justamente o contrário disto. A administração está dando a todos o direito de fazerem provas (a favor de si mesmos) de que não ingeriram bebidas alcoólicas;

É o cidadão abre mão desse direito no momento em que se recusa (e por que será que se recusa?) e, desta forma, entra em colisão com a Lei e é apenado por isto.

A pessoa que se recusa não é e nunca será autuada pela embriaguez ao volante, mesmo porque a recusa inviabilizou esta prova, mas será apenada pela recusa (não pela embriaguez) e disto se faz prova no exato momento em que há a recusa. continuar lendo

Vamos lá.

A lógica do João Carlos é, nós vamos exigir abrir tuas contas bancárias para você provar que toda sua renda é legal. Se não quiser vai levar multa do fisco.

Ou ainda, você deve fazer exames de DST's e drogas, para provar que não é um risco para os outros cidadãos. Imagina se alguém tiver HIV e se cortar perto de alguém ou alguma criança! O risco!
Você pode fazer prova de que não tem nenhuma doença, se recusar... não poderá mais sair de casa.

Assim que começam os regimas facistas, retirando garantias e liberdades. Tudo sendo aplaudido pela patuléia acéfala. continuar lendo

Nobres colegas, o multa zero novamente apresenta mais uma prosopopeia flácida para acalentar bovinos, não acreditem em tudo que vocês estão lendo, este texto não foge a regra. Na teoria tudo é fácil e muito lindo, na prática a estrada é pedregosa. Quem não deve, não teme. Não há problema em fazer o teste. Agora, se o cidadão fez uso de substância etílica e resolve conduzir veículo, assume o risco do resultado. Ao se negar em fazer o teste do etilômetro só irá aumentar o percurso do sofrimento, pois outros meios podem comprovar a embriaguez, não adianta espernear, vai custará caro para quem se arriscar. O texto não apresenta nenhum precedente sobre o caso e mesmo que tivesse precedentes, os condutores não se livrariam da aplicação do artigo: 165 do CTB. Na oportunidade, vou reiterar um conselho que sempre dou para os condutores de veículos para não passarem por uma infame e desagradável situação que lhe causem dores de cabeça sérias. Vai sair para beber, utilize outra forma de transporte, táxi, Uber ou peça a um amigo da vez para levá-lo, aquele que não vai beber. Este é o melhor caminho. Não caiam nesta conversa fiada, não se arrisquem e não coloquem a vida de terceiros em perigo, pode até ser um parente seu. continuar lendo

Bom dia pessoal,

A questão do artigo em questão trata-se sobre uma questão jurídica e não senso comum.

O presente tema deve ser debatido em face a aplicação da Lei e não sobre o senso comum “no eu acho que deveria se assim”.

O ponto precípuo, primordial, trata-se sobre as consequências da recusa do teste “bafômetro”. continuar lendo

Correto. Então o melhor é que as pessoas inocentes sejam assassinadas por alcoolizados inconsequentes? continuar lendo

... na boa, pareceu uma retórica usada por leigos! continuar lendo

Eu também sou contra o binômio direção + ingestão de bebidas alcoólicas, mas estão invertendo o ônus da prova, ninguém é obrigado a provar que não cometeu um delito ou mesmo uma infração administrativa, cabe ao poder público provar a autoria, isso é regra em qualquer estado democrático, não é exclusividade nossa. A função do teste do bafômetro é bem clara, dizer que é uma chance do motorista provar que não bebeu é estapafúrdia. Acho que a questão não é se é errado beber sob efeito de bebidas alcoólicas - isso é óbvio - mas a coerência de obrigar o motorista que bebe a fazer prova contra si mesmo, quando estupradores e homicidas não são obrigados. O ordenamento tem que ser justo e coerente, ou obriga a todos, e antes os autores de delitos mais graves, depois os mais brandos, senão fica claro tratar-se de lei feita às pressas no calor do momento, só para dar satisfação à imprensa ou opinião pública. Um exemplo claro desse absurdo é a lei feita logo após o caso dos anticoncepcionais de farinha, que gerou um mostrengo que prevê pena de prisão de 10 a 15 anos a, por exemplo, o dono do boteco que vende aspirina - seja verdadeira ou falsificada. Outro exemplo é a inafiançabilidade e imprescritibilidade do crime de racismo, enquanto um homicídio cometido contra uma pessoa negra (por exemplo), pode ser afiançável e prescritível, se não houver sido motivado por racismo. Qual o bem jurídico mais importante e que merece maior tutela nesse caso, a raça ou a vida? Quem atua na área do Direito, e principalmente os seus operadores, não pode achar legal essas incoerências. continuar lendo

Prezados, vale ressaltar que a teoria da impossibilidade de produção de prova contra si é adotada por parte da jurisprudência em casos de recusa ao teste do bafômetro. A Lei inovou possibilitando a imposição de penalidade pela recusa ao teste. Logo, presume-se que o condutor esta alcoolizado.

Concordo quando dizem para nao acreditarem em tudo que for escrito. Pesquisem, inclusive em outros artigos postados por nós em que colacionamos jurisprudências.

Também não confiem em todos os comentários que desqualificam o trabalho realizado. Analise e tire suas conclusões.

Vale ressaltar que, como operadores do Direito, podemos e devemos criar teses a fim de que possamos mudar o entendimento dos Tribunais.

Nem todos precisam concordar. Mas acredito que o respeito é fundamental. Infelizmente, alguns colegas não entendem desta forma. No entanto, continuaremos expondo nossa opinião, defendendo nossas teses, respeitando os que discordam e debatem com cordialidade.

Nao se trata de defender quem esta errado, mas impedir arbitrariedades que são cometidas. Muitos são multados sem que cometam infração e nao possuem meios de provar. Tentamos muni-los com instrumentos para tanto.

Como exemplo, procure em nossa página (aqui do Jus) o artigo em que o Detran foi obrigado a excluir as penalidades porque o condutor se recusou ao teste. Tinha ingerido um bombom de licor.

Peço desculpas pelo longo texto. É que alguns (bem poucos) tem desmerecido o trabalho, mas não apontam soluções.

Um abraço. continuar lendo