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27 de Maio de 2020

Necessidade de dupla notificação para aplicação da multa de trânsito

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 3 anos

Necessidade de dupla notificao para aplicao da multa de trnsito

Para que seja aplicada a multa de trânsito é necessário que o órgão autuador observe uma série de fatores, sob pena de gerar a nulidade da multa aplicada.

Dentre as formalidades, há necessidade de dupla notificação para que a multa seja válida.

A primeira notificação, que deve ser remetida ao condutor no prazo máximo de 30 dias, tem como objetivo informar sobre a autuação e permitir que o responsável pela suposta infração apresente Defesa Prévia. Até aqui, não há aplicação da multa.

Negadas as alegações ou não sendo apresentada, o suposto infrator deve ser notificado da imposição da multa, momento em que surge o direito de interpor o primeiro recurso, que é direcionado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Multas).

A não observância destas etapas gera cerceamento do direito de defesa e, por consequência, nulidade do auto de infração.

No processo administrativo de trânsito deve ser viabilizado o contraditório e a ampla defesa.

O enunciado de Súmula 312 do STJ ratifica a necessidade de dupla notificaçao:

"no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

A jurisprudência também se manifesta neste sentido:

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos termos da súmula 312 do STJ e REsp. 1092154, para aplicação de multa de trânsito é necessária a dupla notificação, caducando o direito de impor a multa em caso não haja a notificação do condutor em 30 dias. A falta de notificação prévia importa em cerceamento de defesa. Ainda, a impossibilidade de notificação no trintídio legal impõe a decadência do direito da ré. Tratando-se de créditos não tributários, até a data da publicação da Lei 11.960/09 (30/06/2009) a correção monetária se dá pelo IGP-M e os juros pela montante de 6% ao ano nos termos da redação da Lei 9.494/97 dada pela MP 2.180-35/01; entre esta data e a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 operada pela ADIN 4425 do STF (25/03/2015), pelos índices oficiais das cadernetas de poupança; sendo que a partir de então a correção monetária passa a ser fixada pelo IPCA-E. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031889389, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 26/11/2015).

Logo, caso não seja realizada a dupla notificação, cabível o pedido de nulidade da multa aplicada, seja no âmbito do órgão autuador ou no Judiciário.

Importante ressaltar que o entendimento é de que deve ser expedida a notificação, não importando se o suposto infrator recebeu ou não o documento, uma vez que inexiste obrigatoriedade de AR (aviso de recebimento).

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1 Comentário

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boa noite, recebi uma multa por excesso de velocidade superior a máxima 20%, no dia 15/12/16, eu não recebi a notificação de atuação, só a atuação de penalidade, com a data de emissão 20/04/17 e só recebi no inicio do mês 05, e tenho até dia 12/06 para entrar com recurso, tenho uma duvida? os trinta dias da notificação é a parti da data que fui multado? e qual melhor maneira de recorrer! ficarei grato se alguém poder mim ajudar. continuar lendo