jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2019

Combate à indústria da multa: projeto de lei proíbe vinculação entre remuneração de empresas de radar e valor de multas

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 2 anos

Combate indstria da multa projeto de lei probe vinculao entre remunerao de empresas de radar e valor de multas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para proibir expressamente qualquer relação entre a remuneração de empresas responsáveis pela instalação e manutenção de radares de velocidade em rodovias e o valor ou o percentual de multas aplicadas.

Foi aprovado o Projeto de Lei 5423/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). A relatora no colegiado, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), defendeu a aprovação do projeto e condenou a chamada “indústria da multa”.

“Como ferrenha defensora da paz no trânsito, valorizo a importância da fiscalização como inibidor da ocorrência de acidentes”, disse a relatora.

Para ela, remunerar as empresas que instalam e mantêm os equipamentos com base na arrecadação pode prejudicar a imagem da fiscalização, comprometendo a eficiência da ação fiscalizatória.

A relatora lembrou que a Comissão de Viação e Transportes já se pronunciou favoravelmente à matéria, quando apreciou, em 2003, o Projeto de Lei 802/03, do ex-deputado Paulo Gouvêa. Essa proposta, no entanto, não teve sua tramitação concluída e acabou arquivada ao fim daquela legislatura.

Tramitação

O PL 5423 tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Tenha acesso a mais de 1300 modelos de recursos de multas de trânsito

19 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk hoje tá muito divertido. Não basta as mortes e o grande número de acidentes de trânsito, que colocam o Brasil como campeão mundial nessa modalidade. Só se ouve falar na "indústria das multas". Não, vamos falar na IMPUNIDADE que existe neste país em relação às pessoas que matam e infelicitam no trânsito, inclusive as suas próprias famílias, e nada lhes acontece. A alta velocidade é a grande responsável, mas as pessoas NÃO QUEREM PAGAR MULTA ALGUMA por isso. É dose. Só um exemplo: um desgraçado, em alta velocidade, se perdeu, atropelou e matou uma mulher que estava no acostamento esperando pra atravessar a rodovia. A sua pena? "Serviços à comunidade." Isso sim, é uma indústria, a "indústria da impunidade." Então, em vez de se criar leis mais rígidas para os assassinos, se abranda cada vez mais, restando uma brisa de verão. continuar lendo

Uma coisa é punir, outra é remunerar a empresa para que ela incentive-se a colocar radar, não por uma questão de segurança pública e sim por vantagem financeira. A lei trata disso. continuar lendo

Existe sim a indústria dos infratores...
Muitos além de andar na velocidade acima da permitida, ainda tomam várias latinhas de cerveja e ainda não querem ser multados.
O Brasil é "campeão"em tudo: corrupção, morte por arma de fogo, acidentes de trânsito, impunidade.
Todo mundo quer justiça, mas quando se trata dele, aí a justiça não deve ser aplicada... Todo mundo quer ter direitos, mas deveres, nenhum...!!! continuar lendo

Infelizmente é mais importante multar do que prevenir acidentes com sinalização adequada e instrumentos que façam o condutor reduzir a velocidade. Em vez de se proteger a vida virou a pegadinha do malandro. Concordo com o projeto. Se o cara passou em alta velocidade porque não viu o radar ele poderia ter MATADO alguém, mas é mais importante multar ele do que prevenir o acidente com a efetiva redução da velocidade. Discordo totalmente de vc. continuar lendo

A matéria não trata disso, trata do conflito de interesses. Releia melhor. continuar lendo

Não só essas empresas são interessadas na industrialização das multas.
As prefeituras também e isso é tão visível que se torna até ridículo.
Quantas pessoas nesse momento estão com a habilitação cassada?
Todas são irresponsáveis?
Bem, acho que não é preciso pensar muito para se perceber a industria em funcionamento.
E o dinheiro arrecadado? Quem acompanha seu uso ou destino? O controle dessa arrecadação é a prova de fraudes? continuar lendo

Creio que os radares não multam pessoas que andam no limite descrito nas placas...
Para mim não existe "indústria de multas", mas sim da industria dos infratores que não querem ser penalizados.
Faça um teste e vá na Av. Jacu Pêssego e ande a 50 km/h e veja quantos andam no limite correto. Se colocar um radar alí milhares serão multados, não pela industria da multa, mas pela industria dos infratores. continuar lendo

Sr. Vagner, a matéria não trata disso, e sim do conflito de interesses. continuar lendo

Não concordo Wagner.

Por exemplo, existe um radar que multa centenas de veículos por dia na Imigrantes e sabe por que?
Porque se vc está indo na velocidade correta, mas na frente do radar é ultrapassado por outro veículo em maior velocidade, o radar não detecta quem infringiu a lei, e multa todos que estiverem na mesma linha.
E os locais onde através de placas escondidas se modifica a velocidade em apenas um pequeno espaço, pra que servem se não exite justificativa para a redução?
Não sei onde vc mora, Wagner, mas em São Paulo muito pouco resolve vc andar dentro dos limites permitidos. continuar lendo

Na verdade não existe "indústria de multas", mas sim indústria de infratores que não querem respeitar os limites de velocidade, faixas de pedestres, de ciclistas, etc...
Faça um teste e ande a 50 km/h na Jacu Pessego para ver quais andam no limite de velocidade...!!!
O radar não vai multar quem anda na velocidade descrita nas placas, mas a maioria anda mais rápido e não quer ser multado por exemplo... continuar lendo

Infelizmente é mais importante multar do que prevenir acidentes com sinalização adequada e instrumentos que façam o condutor reduzir a velocidade. Em vez de se proteger a vida virou a pegadinha do malandro. Concordo com o projeto. Se o cara passou em alta velocidade porque não viu o radar ele poderia ter MATADO alguém, mas é mais importante multar ele do que prevenir o acidente com a efetiva redução da velocidade. continuar lendo

O melhor instrumento para reduzir a velocidade é a multa seguida de apreensão da CNH. continuar lendo

Norberto, eu discordo completamente, em nenhum país desenvolvido no mundo há tantas multas por tão pouco. Veja nos EUA, eles priorizam uma advertência verbal, sempre. O velho carão faz com que você ande bem na linha o restante do período, aqui é multa atrás de multa e os maiores índices de acidente de trânsito do mundo. Tá resolvendo? continuar lendo