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30 de Junho de 2022

Excesso de velocidade: multa aplicada em área de risco pode ser cancelada

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 5 anos

Avano de sinal vermelho multa aplicada em rea de risco pode ser cancelada

A multa por avanço de sinal vermelho constitui uma das principais infrações cometidas no Brasil. Difícil imaginar, num país com tanta criminalidade seguida de impunidade, que exista alguém que nunca tenha ultrapassado o sinal vermelho.

Sabemos que sempre aparecerão os intocáveis, aqueles que jamais cometeriam tal atitude, ainda que estivessem na iminência de um crime. Mas a realidade é outra.

É necessário que haja ponderação, equilíbrio e análise do caso concreto para saber se a multa pela infração cometida deve ser mantida.

Foi o que aconteceu em julgado extraído do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O condutor recebeu multa por avançar o sinal vermelho em área notoriamente de risco no período da madrugada. Propôs ação requerendo que a infração fosse desconstituída em virtude das circunstâncias, quais sejam: o avanço do sinal ocorreu em horário noturno, em local de grande perigo e alta incidência de assalto e roubo de veículos (como aliás é todo o Rio de Janeiro), bem como havia placa sinalizadora de controle de velocidade apenas no período de 6 da manhã até as 22 horas.

O município defendeu a legalidade das multas em virtude da aplicação da literalidade da Lei (CTB).

A r. Sentença, confirmada em sede de recurso, entendeu que:

1. É fato público e notório a situação de perigo decorrente da violência no Rio de Janeiro;

2. Na madrugada o risco é potencializado devido ao escasso policiamento;

3. A desobediência ao sinal de trânsito é justificável pelo medo de roubo;

4. Tais motivos levam à mitigação do princípio da legitimidade, cabendo ao Poder Público demonstrar que no local e horário do cometimento da infração existiam meios razoáveis de segurança.

5. A aferição da velocidade não pode sobrepor a segurança.

Uma vez que o município não conseguiu comprovar a segurança do local que exigisse conduta adversa do condutor, ou seja, que o condutor obedecesse ao limite de velocidade, foi concedido o cancelamento da multa, bem como devolução dos pontos retirados na carteira.

Processo: 0426473-96.2013.8.19.0001

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14 Comentários

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Parabéns ao tribunal que ponderou pela legalidade do ato em si! confirmando a máxima: cada caso é um caso. E, Parabéns ao condutor, que insistiu em lutar pela sua defesa. continuar lendo

sendo pacificado o entendimento por que nao mudam as regras, deixando claro e alinhando o comportamento social com o papel para evitar a banalizacao das leis bem como gastar menos energia em assuntos que nada agregam de valor?
Podemos tambem concluir com isso que o judiciario concorda que o servico de segurança oferecido pelo Estado é precario? Entao por que pagamos altos tributos ou por que nao nos deixam andar armado? continuar lendo

Perfeito sr. Ricardo, sou do mesmo entendimento. Não tenho certeza se deveríamos estar muito alegres em uma situação destas... continuar lendo

No ponto em que estamos, deveríamos ter o direito de decidir o quanto pagar de impostos. Se estamos pagando por serviços mal prestados e, às vezes não prestados ou que não prestam, deveríamos ter o direito do consumidor funcionando contra o prestador de serviços, O ESTADO. continuar lendo

Quanto aos tributos, é cultural !!! continuar lendo

Não posso parabenizar e nem criticar a decisão. O certo é ter segurança em todo o Território Brasileiro de modo que as leis sejam de fato cumpridas em toda e qualquer circunstância. Fico a imaginar se um outro motorista, vindo no sentido contrário, tivesse a mesma atitude de não respeitar o semáforo. Mas, não é assim que as coisas funcionam em nosso país e talvez não mais funcionarão. Então, o famoso "amarelo piscante" deveria ser a configuração para todos os semáforos país a fora nos horários pós 22hrs e os condutores andarem atentos aos cruzamentos e a preferência. Fazer o quê.... continuar lendo

Decisao legal,consciente e mais do que justa
Parabens ao Tribunal que julgou continuar lendo