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22 de Novembro de 2017

Demora para renovar carteira de habilitação pode gerar dano moral

Multas Zero, Advogado
Publicado por Multas Zero
há 4 meses


No Brasil, dentre outras tantas coisas que incomodam, temos a burocracia. Não importa o que você faça, os órgãos públicos sempre terão alguma justificativa para o atraso.

Em alguns casos, porém, é possível obter reparação pelo dano experimentado. Claro! para que isso ocorra, é necessário passar pelo crivo do mero aborrecimento que, ao que tudo indica, se tornou o novo método, em muitos casos, para justificar a improcedência dos pedidos. Um verdadeiro absurdo.

Mas há interessante julgado em que restou reconhecido que a atitude do órgão de trânsito merecia a devida compensação.

No processo, o autor, que é motorista profissional, descobriu que sua habilitação era objeto de inquérito na Corregedoria Geral de
Departamento de Trânsito. Compareceu ao departamento de trânsito, sendo informado que a renovação da carteira era impossível porque o prontuário referente à emissão da primeira CNH não havia sido encontrado.

Impetrou mandado de segurança, sendo certo que entre a determinação judicial de renovação e o efetivo cumprimento pelo réu decorreu o período de 3 anos. A demora impediu que o autor pudesse exercer sua profissão.

Em sede de apelação, o juízo manteve a condenação por danos morais pelos seguintes fundamentos:

1. O órgão de trânsito não apresentou motivos justificadores para a demora;

2. Foram desrespeitados os seguintes princípios: transparência, legalidade e eficiência;

3. Tal violação enseja a aplicação da responsabilidade objetiva: art ; 37, § 6º, da Constituição Federal;

4. O demandante ficou impedido de dirigir qualquer veículo,o que demonstra a lesão extrapatrimonial.

Assim, considerando o caráter punitivo-pedagógico, condenou o Detran ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais.

Apelação Cível nº 0387062-17.2011.8.19.0001

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7 Comentários

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De igual forma a demora no órgão de trânsito em entregar o licenciamento do veículo em tempo hábil. continuar lendo

Com todo respeito, o cidadão fica impedido de trabalhar por 3 longos anos, na profissão, que provavelmente é sua unica fonte de sobrevivência, perde oportunidades de empregos, passa "enes" apertos, e recebe só R$ 3000,00??? Ele sobreviveu como??? continuar lendo

Helena: esta seria exatamente a minha observação. é mais uma vergonha descabida. continuar lendo

Nossa! Que exagero! R$1.000,00 por ano de demora. Que fortuna! Podiam ter dado apenas 1 real por ano que estava muito bom! continuar lendo

Vergonhosa essa condenação em apenas R$ 3.000,00 reais. Quando é um algum membro do judiciário que foi criticado nas redes sociais, os companheiros da toga são mais generosos, a exemplo de Gilmar Mendes que ganhou R$ 30.000,00 em indenização de Mônica Iozi. Que vergonha! continuar lendo