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28 de Julho de 2017

Demora para renovar carteira de habilitação pode gerar dano moral

Multas Zero, Advogado
Publicado por Multas Zero
há 15 dias


No Brasil, dentre outras tantas coisas que incomodam, temos a burocracia. Não importa o que você faça, os órgãos públicos sempre terão alguma justificativa para o atraso.

Em alguns casos, porém, é possível obter reparação pelo dano experimentado. Claro! para que isso ocorra, é necessário passar pelo crivo do mero aborrecimento que, ao que tudo indica, se tornou o novo método, em muitos casos, para justificar a improcedência dos pedidos. Um verdadeiro absurdo.

Mas há interessante julgado em que restou reconhecido que a atitude do órgão de trânsito merecia a devida compensação.

No processo, o autor, que é motorista profissional, descobriu que sua habilitação era objeto de inquérito na Corregedoria Geral de
Departamento de Trânsito. Compareceu ao departamento de trânsito, sendo informado que a renovação da carteira era impossível porque o prontuário referente à emissão da primeira CNH não havia sido encontrado.

Impetrou mandado de segurança, sendo certo que entre a determinação judicial de renovação e o efetivo cumprimento pelo réu decorreu o período de 3 anos. A demora impediu que o autor pudesse exercer sua profissão.

Em sede de apelação, o juízo manteve a condenação por danos morais pelos seguintes fundamentos:

1. O órgão de trânsito não apresentou motivos justificadores para a demora;

2. Foram desrespeitados os seguintes princípios: transparência, legalidade e eficiência;

3. Tal violação enseja a aplicação da responsabilidade objetiva: art ; 37, § 6º, da Constituição Federal;

4. O demandante ficou impedido de dirigir qualquer veículo,o que demonstra a lesão extrapatrimonial.

Assim, considerando o caráter punitivo-pedagógico, condenou o Detran ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais.

Apelação Cível nº 0387062-17.2011.8.19.0001

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6 Comentários

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De igual forma a demora no órgão de trânsito em entregar o licenciamento do veículo em tempo hábil. continuar lendo

Com todo respeito, o cidadão fica impedido de trabalhar por 3 longos anos, na profissão, que provavelmente é sua unica fonte de sobrevivência, perde oportunidades de empregos, passa "enes" apertos, e recebe só R$ 3000,00??? Ele sobreviveu como??? continuar lendo

Helena: esta seria exatamente a minha observação. é mais uma vergonha descabida. continuar lendo

Nossa! Que exagero! R$1.000,00 por ano de demora. Que fortuna! Podiam ter dado apenas 1 real por ano que estava muito bom! continuar lendo

Vergonhosa essa condenação em apenas R$ 3.000,00 reais. Quando é um algum membro do judiciário que foi criticado nas redes sociais, os companheiros da toga são mais generosos, a exemplo de Gilmar Mendes que ganhou R$ 30.000,00 em indenização de Mônica Iozi. Que vergonha! continuar lendo