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18 de Julho de 2018

Projeto de notificação eletrônica em tempo real para quem cometer infração de trânsito aguarda análise da CCJ

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 11 meses

Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania projeto de lei (4778/16) que determina que o proprietário do veículo que cometer infração deverá receber notificação em tempo real por meio eletrônico. O texto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.

O texto aprovado nesta última comissão teve como relator o deputado Remídio Monai, do PR de Roraima. O deputado disse que a proposta visa usar a tecnologia para avisar o quanto antes o infrator, para que ele possa se defender.

"Como os órgãos fiscalizadores estão usando a tecnologia e o meio eletrônico para multar, é importante que eles usem também a tecnologia para poder informar a pessoa do que ela foi multada e porquê foi multada."

O especialista em trânsito Paulo César Marques disse que o tempo ideal, para a notificação eletrônica da multa, deve ser o mais próximo do ocorrido.

"Quanto mais próximo ao evento melhor. Quanto mais parecido esse sistema com a abordagem em que o agente de trânsito faz na rua, na hora que se para o carro porque estou dirigindo sem o cinto de segurança, por exemplo, quanto mais próximo nós chegarmos à essas duas coisas melhor."

A proposta também obriga os proprietários de veículos a manterem seus dados cadastrais eletrônicos atualizados junto ao órgão executivo do estado ou do Distrito Federal, como explicou o deputado Remídio Monai.

"O cidadão precisa ir ao Detran e deixar registrado o seu e-mail eletrônico por onde ele queira ser informado. E-mail, telefone ou através do WhatsApp. E os órgãos, agora, vão ter cinco anos para se adequarem a essa nova realidade, acho que é um tempo suficiente e através desse meio o cidadão poderá ter a tecnologia em seu favor para poder ter o direito de ampla defesa."

O projeto tramita em caráter conclusivo. Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda dependerá do aval do Senado para virar lei.

Fonte: Assessoria de imprensa da Câmara

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3 Comentários

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Vejo outra vantagem nessa lei.
Na eventualidade de estar acima da velocidade limite em uma rodovia, por exemplo, o alerta promoverá uma reação imediata na redução da velocidade, evitando-se acúmulos nas infrações e até acidentes. continuar lendo

Ótimo, acaba com a indústria da multa.
Que a cada dia piora...pois quando recebe a multa você nem se lembra se de fato aquilo ocorreu. continuar lendo

Bom Dia.
Para facilitar o recebimento da multa (para não perder prazo de 30 dias) o meio eletrônico está sendo bem usado, mas porque não apresentar a defesa prévia e os recursos também por via eletrônica? continuar lendo