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23 de Agosto de 2019

A impossibilidade de suspensão da CNH antes do julgamento do recurso administrativo

Análise de jurisprudência.

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 2 anos

No caso em comento, o condutor ingressou com ação judicial requerendo a anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, além de danos morais.

O condutor apresentou recurso administrativo que não foi apreciado pelo Detran. Mesmo sem a análise do recurso, o órgão aplicou, arbitrariamente, a penalidade de suspensão.

Ocorre que o art. 290 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo único, determina, expressamente, que a suspensão somente pode ser efetivado após o esgotamento do recurso, ou sejam após conclusão do processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 290 ...

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Vale ressaltar que, apesar de o art. 285, § 1º do CTB afastar a previsão de efeito suspensivo ao recurso da decisão da JARI, a aplicação imediata da penalidade, antes de verificado o trânsito em julgado, equivale à antecipação da pena de anotação no RENACH, contrariando o disposto no art. 290 do CTB.

Assim sendo, uma vez que a autoridade não pode abster-se de julgar o recurso, o juízo determinou o prosseguimento do processo administrativo, com consequente julgamento do recurso outrora interposto, assim como o desbloqueio da CNH até decisão definitiva.

Não concedeu indenização por dano moral por entender que não houve prova de dano.

O pedido de nulidade de todo o processo administrativo não foi acolhido, por entender o juízo que os atos anteriores à decisão de suspensão do direito de dirigir não estavam maculados.

Apelação Cível: 70058912049 RS

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1 Comentário

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Bom dia,

infelizmente tal situação ocorre constantemente, tenho 2 (dois) exemplos na prática.

Um dos casos o Recurso além de ser TEMPESTIVO está aguardando julgamento no CETRAN/SC, mesmo assim, foram instaurados 2 (dois) P.A.S.D.D., no entanto o órgão instaurador não reconhece o equívoco.

Outro caso interessante, é que foi proposta defesa de autuação (cód. 527-4-2 “utilizar-se de veículo para demonstrar, ou exibir arrancada brusca”), e posteriormente o auto de infração foi devidamente arquivado após ter comprovado o ERRO na lavratura do AIT. Ocorre que mesmo assim, foi instaurado o P.A.S.D.D.

Após ter flagrado esses "equívocos" e considerando que se conselho fosse bom não se dava...

É correto afirmar que, nos casos de DEFERIMENTO/ARQUIVAMENTO da penalidade, estou exigindo a cópia da DECISÃO/FUNDAMENTAÇÃO do deferimento, haja vista que as Autoridades Julgadoras não fornecem o documento que é de extrema relevância. continuar lendo