jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019

Novas regras para fiscalização de velocidade de veículo

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 2 anos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a fiscalização de velocidade de veículos.

O texto estabelece diretrizes como:

- sinalização obrigatória ao longo da rodovia sobre a presença de radar;

- indicação do limite de velocidade antes do local onde o radar está instalado;

- tolerância de 10% sobre o limite de velocidade para veículos leves; e

- proibição do uso de radar móvel em vias urbanas ou trecho urbano de vias rurais;

A proposta inclui as regras para fiscalização no Código de Trânsito Brasileiro(CTB – Lei 9.503/97), atualmente estabelecidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), ao Projeto de Lei 3340/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que proíbe a fiscalização por radar móvel em qualquer hipótese.

Segundo Yared, estabelecer regras no código de trânsito dará maior estabilidade jurídica à fiscalização, deixando normas específicas para serem estabelecidas pelo Contran. “Não é possível adotar medida que coloque em risco a segurança no trânsito, especialmente com o esforço global pela redução de mortos e feridos.”

Fonte || Site Câmara dos Deputados

Tenha acesso a mais de 1300 modelos de recursos de multas de trânsito

18 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Já é um avanço, mas agora falta obrigar aos operadores das multas a provar a infração, pois temos muitas multas, principalmente de Guardas Municipais, que são apenas para cumprir cotass, sem a necessidade de provar, apenas alegar a infração, sobre o manto da fá pública, mas todos nós sabemos que a fé pública da maioria dos servidores não valem nada, pois existemmujitos interesses que acabam caindo sobre o contribuinte. Acho que se todo cidadão cumprisse a Lei, as Prefeituras não teriam como manter esse setor de fiscalização ativo, pois não arrecadariam nada, por isso as cotas, pois baixou muito a arrecadação. Vamos ver o que vão inventar mais para tirar dinheiro do contribuinte. continuar lendo

É demais né gente..... continuar lendo

Já inventaram ou começaram a executar:

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
I - com o braço do lado de fora;
II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;
IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;
V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média;
Penalidade - multa.
VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência) continuar lendo

Perfeito. Isso é que é uma infração Autoritária por parte do poder público. O Agente age do jeito que lhe convém e depois o condutor tem que correr atrás ou deixar pra lá. Fica a sua palavra contra a do Agente e é quase certo que sempre levamos a pior. É uma enorme falta de respeito e indústria de multas. Você não encontra agentes e policiais orientando ou ajudando, só anotando. continuar lendo

Radar móvel é a maior prova de mau-caratismo que um agente da lei pode exibir perante a sociedade. Prova disso é que sempre ficam dissimulados da visão do motorista para exercer sua canalhice. Amoitados tais como verdadeiros gatunos a espera da presa. continuar lendo

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk quem tá andando direitinho não é pego pelo radar!!!!!!! A indústria da multa!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkk Como procedem nos outros países, aqueles ditos "de primeiro mundo"??? Hein? Pois é, por pensamentos como este é que o Brasil é campeão mundial em infrações de trânsito, de todos os tipos. Já que gostam de fazer tudo que os EUA faz, acham que o trânsito nos países da Europa é maravilhoso, por que, aqui, se espinham todos e só falam na "indústria da multa"? Coerência mermão!!! continuar lendo

Por conta da tragédia pessoal essa deputada só quer fritar com os motoristas, não pensa exatamente na segurança. Aliás, a tal tragédia, até hoje impune, é graças a corrupção, pois havia políticos envolvidos, então do nada apareceram meretrícios e toda essa cambada para assegurar que o assassino ficasse impune. Por conta de um criminoso que andava a mais de 190 km/h na cidade, querem fritar quem anda a 120 num retão de uma rodovia, onde não existe o menor perigo. continuar lendo

10% de tolerância é sacanagem...tinha que ser 10km/h de tolerância. Caso o limite seja 40 km/h, vc passando a 45 toma multa. E se o lumite for 120 km/h, vc passando a até 132 km/h não toma multa. continuar lendo

É evidente a desproporção! 12 klm/h em excesso é legítimo, 5 km/h é ilegal. Quem entende isso? continuar lendo

Entendam que a tolerância, ao contrário do que muita gente pensa, é no radar. O radar mede a sua velocidade e dá uma tolerância
E a tolerância é para erro de medição e não pra que você trafegue acima da velocidade tranquilamente. Se a via tem uma velocidade máxima de 100km/h o radar faz uma medição de 100km/h ele vai considerar o valor 10% abaixo: 90km/h. É uma margem de segurança sobre a medição. Não há relação nenhuma com ser mais ou menos seguro trafegar 10% ou 10km/h acima da velocidade.
Em tempo, atualmente a tolerância, me parece, é de 7km/h. continuar lendo