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23 de Agosto de 2019

Lei que proíbe novos radares perto de áreas de risco entra em vigor

Projeto também prevê remoção de equipamentos em áreas com altos índices de violência e confronto armado

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 2 anos

A partir de agora não será mais permitida a instalação de radares eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco em vias municipais e estaduais, no âmbito do Rio de Janeiro. Os equipamentos já existentes terão de ser desligados gradativamente. As determinações estão previstas na Lei 7.580/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado.

De acordo com o deputado estadual, Dionísio Lins (PP), autor da lei, um dos critérios que vai definir as áreas de riscos, para efeito da legislação, são os locais com maior índices de assaltos a motoristas. O parlamentar disse que já oficiou a Secretaria estadual de Segurança, pedindo o relatório atualizado apontando quais são esses pontos.

— Essas informações serão encaminhadas ao Executivo estadual e municipais para tomarem as devidas providências — afirmou o parlamentar.

Ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), responsável pela aferição desses equipamentos, o deputado pediu a relação dos endereços onde estão instalados os pardais, em todo o estado. A informação é fundamental para solicitar o desligamento gradual dos já existentes. Mas, isso ainda dependerá de estudos, previstos pela lei, a serem feitos em conjunto pelo Executivo estadual e municipais.

Segundo Dionísio Lins, a publicação da lei já dá um respaldo aos motoristas que forem multados nas áreas consideradas de risco, para pedirem a anulação da punição, mesmo que o pardal ainda não tenha sido desligado.

— Pelo menos agora existe uma lei que regulamenta. Quando acontecer uma situação em que o motorista precisar de fugir do assalto, tem uma legislação para se proteger. Vai servir de argumentação no recurso — afirma o deputado, acrescentando que vai pedir também ao município do Rio o desligamento de pardais próximos a áreas de conflitos, como algumas favelas.

Fonte: O Globo

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