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22 de Outubro de 2019

Proposta proíbe remoção de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 2 anos

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.

Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Pelo texto, a proibição não se aplicará quando a autoridade estiver de porte de mandado judicial.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8494/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), e abrange as seguintes autoridades de trânsito:

- Departamento de Estradas de Rodagem dos Estados da Federação e do Distrito Federal (DER);

- Detrans (Departamentos de Trânsito dos estados da Federação e do Distrito Federal);

- Conselho Nacional de Trânsito (Contran);

- Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);

- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);

- Polícia Rodoviária Federal;

- e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal.

Ato abusivo

“O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma o deputado. “Apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU”, completa.

Para o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo seria “a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, em que seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”.

A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas, do seguro obrigatório, do licenciamento e do IPVA, determinando que seja facultado o pagamento em separado e obrigando que os Detrans entreguem esses documentos.

Fonte: agencia câmara noticias

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114 Comentários

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Achei a proposta excelente e justa. Resta saber se os parlamentares vão compartilhar desta idéia e votarem a favor da proposta. É preciso urgência na implementação destas medidas. Chega de injustiça e ilegalidade com a propriedade privada. O que acontece na realidade é sequestro de bem sem o devido processo legal e, portanto, ausentes a ampla defesa e o contraditório. Uma vergonha. Vou acompanhar o trâmite com esperança. continuar lendo

SIM, acho exagerada a remoção, poderia ser apenas uma multa. ,mas que ampla defesa e contraditório se pede para quem não pagou o tributo devido, não entendi continuar lendo

O que acontece na realidade, é que o estado lhe dá uma concessão. Você compra um automóvel, caríssimo, já com um monte de impostos embutidos, e se não continuar a pagar mais impostos, o estado toma o seu bem.
Será que ninguém percebe o que isto significa na prática ? E ainda leio pessoas aqui defendendo isto. continuar lendo

Eu humildemente acredito que com isso nada mudará para quem cumpre com suas obrigações. Creio que os mais interessados neste tipo de lei são os que conhecem bem a morosidade da nossa justiça e os caminhos legais para que se torne ainda mais moroso e possam se beneficiar disto. Para comentar o que entendo pelo termo "amplo direito de defesa" faço um paralelo com as inúmeras ações contra o Sr. Paulo Maluf que prescreveram. Aliás quando ele foi condenado pela justiça norte americana no caso das ilhas de Jersey ele teceu exatamente este comentário elogiando o "amplo direito de defesa" da justiça brasileira"! continuar lendo

Caro Sandro, creio que serei o único a concordar com você. Isso é dar carta branca para quem age às margens da lei. Não punir os maus é deixar de beneficiar os bons. Total apoio às ações erradas e desonestas de quem deseja circular com verdadeiras "bombas" nas ruas, pondo em risco a vida das pessoas. Claro que tem exceções quando um pai de família desempregado socorre alguém com o veiculo com documento atrasado. Mas liberar geral, que é isso que esse deputado propõe, no mínimo deve ser investigado sua verdadeira intenção. continuar lendo

Concordo, mas esse tipo de expediente estatal é uma forma de tomar a propriedade do cidadão. Aumento de impostos eh a maneira de Fazer o brasileiro n ter nada. Concordaria em imposto baixo ou simbólico e apreensão de quem não paga. continuar lendo

Existe o exlpediente da dívida ativa.
O cidadão inscrito aí terá maiores dificuldades. continuar lendo

Concordo. Tem quem nunca mais pagará o IPVA. Quando a arrecadação cair, vai sobrar para quem paga. continuar lendo

nem deveria ter que pagar ipva... já começa aí. continuar lendo

Eu também concordo com Sandro, Renato. Nesse país se inventa de tudo para acobertar pessoas irresponsáveis e caloteiras que não cumprem com suas obrigações, o que acaba ocasionando diversos tipos de ônus para quem cumpre com seus deveres! E quanto às alegações sobre excesso de tributo e etc.... acredito que vivemos um Estado Democrático de Direitos. Se os tributos existem é porque foram regularmente aprovados. Ademais, as pessoas parece que "esquecem" que dinheiro não dá em árvore... todo Estado precisa de tributos! Agora... se acham demais... vamos aprender a votar melhor para nomearmos melhores governantes para o país e não ficar fazendo festa pra propostas de leis anárquicas como esta! continuar lendo

Concordo plenamente com os colegas que são contra. Nunca tive meu carro apreendido por falta de pagamento de IPVA. Simples, sempre paguei em dia.
O que devemos criticar é o valor, a quantidade de imposto e a aplicação proveitosa destes.
O correto seria todos os cidadãos poderem pagar seus impostos de valores justos e terem seu retorno, e não pagarem por impostos abusivos que só vão para a mão dos "canalhas".
Se como dizem, for para dívida ativa, muitos que não pagam o IPVA, se beneficiarão, conseguirão se esquivar de notificações e citações, requerer prescrições, etc.
Acho que é simples, o imposto deveria ser reduzido e melhor aplicado, isso sim seria justo para todos.
E concordo que seja abusivo o pagamento das multas vinculado ao licenciamento do veículo. continuar lendo

Concordo plenamente com os colegas que são contra. Nunca tive meu carro apreendido por falta de pagamento de IPVA. Simples, sempre paguei em dia.
O que devemos criticar é o valor, a quantidade de imposto e a aplicação proveitosa destes.
O correto seria todos os cidadãos poderem pagar seus impostos de valores justos e terem seu retorno, e não pagarem por impostos abusivos que só vão para a mão dos "canalhas".
Se como dizem, for para dívida ativa, muitos que não pagam o IPVA, se beneficiarão, conseguirão se esquivar de notificações e citações, requerer prescrições, etc.
Acho que é simples, o imposto deveria ser reduzido e melhor aplicado, isso sim seria justo para todos.
E concordo que seja abusivo o pagamento das multas vinculado ao licenciamento do veículo.
E não esqueçam, se o sujeito não consegue nem pagar os custos do carro, imagina se ele bate em você? Será que ele paga o seguro? Sobra pra quem? continuar lendo

Diz a carta magna: Art. 5º, LIV diz: "Ninguém será PRIVADO da liberdade ou de seus BENS sem o devido processo legal"; todavia, entretanto se tenho a posse , sou legítimo proprietário, possuidor do meu "bem", vez que adquiri o mesmo a duras penas, e este pertence a mim, correto? Então o Estado que exerça seu direito e inscreva o possuidor de boa fé em divida ativa, logo a apreensão do mesmo por débitos fiscais seria injusto! continuar lendo

Atualmente os veículos são apreendidos por falta de licenciamento e não por débitos junto à Fazenda Estadual (IPVA) ou à Fazenda Municipal (Multas). O que ocorre é que a falta do pagamento do IPVA e das multas impedem o licenciamento do veículo. Tal Projeto de Lei talvez devesse abordar esta situação. continuar lendo

Concordo plenamente, o fato de vincular o licenciamento ao pagamento de multas incide em irregularidade, de forma grotesca seria uma analogia à venda casada continuar lendo

No projeto isto esta especificado, veja o seguinte parágrafo no texto"A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas, do seguro obrigatório, do licenciamento e do IPVA..." continuar lendo

Você está equivocado, meu amigo. O veículo será licenciado se estiver em condições ideais de trafegabilidade. Multa é penalidade ao condutor por afrontar o CTB. Não tem nada a ver com as condições do veículo. Não se pode cobrar tributos e taxas junto com o licenciamento. Isso é ilegal. Finalmente, depois de muitos abusos, alguém pretende atribuir um fim a esse abuso. continuar lendo

Exatamente! Como é que vai ter uma proposta contra coisa que não existe? Isso deveria ser melhor estudado.... A remoção é consequência dá falta de licenciamento. Você pode até ter pago o IPVA, mas se não estiver com o CRLV pode ter o veículo removido... continuar lendo