jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021

Etapas do processo administrativo de trânsito: como recorrer das multas

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 3 anos

É fato que no Brasil convivemos com duas realidades em relação ao trânsito: de um lado, uma infinidade de pessoas que desrespeitam as normas, ocasionando um número exorbitante de acidentes e mortes. De outro, o Estado, na ânsia de arrecadar, investe todos os esforços para a penalização do concutor em detrimento da educação, que sabemos ser a solução para a diminuição drástica dos acidentes.

Sem entrar no mérito da existência ou não de uma indústria da multa, em algum momento podemos ser notificados em relação ao cometimento de uma infração. O dia a dia nos mostra que muitas delas são indevidas ou não preenchem os requisitos legais, fatores que conduzem o processo administrativo à nulidade. Mas este é tema para outra oportunidade.

👉👉Leia esta reportagem sobre indeferimento de multas, mesmo o condutor tendo razão

O que queremos abordar neste artigo é o procedimento adotado para o julgamento nos processos administrativos de trânsito. O tema e desconhecido do grande público. Não é por outro motivo que muitos desistem de seus recursos de multas. Alguns, sequer tentam. Optam por pagar a multa e perder os pontos na carteira, na certeza de que apresentar defesa é inútil.

Este estigma é fruto das experiências vivenciadas pelos condutores. Não são raras as vezes em que, mesmo com razão, os órgãos administrativos de trânsito julgam em desfavor do condutor, ainda que este esteja com razão. É frustrante e desgastante.

Mas a busca de conhecimento em relação ao funcionamento do sistema que é adotado no processo de trânsito minimiza as chances de perda.

Em primeiro lugar, é preciso saber que as maioria dos pedidos são julgados procedentes nas últimas instâncias. Para aqueles que desconhecem por completo o sistema, o condutor possui, basicamente, três oportunidades de se manifestar na esfera administrativa (defesa prévia - recurso de 1º instância - recurso de 2ª instância). Quanto mais se avança no processo, e adotando as técnicas adequadas, maiores as chances de êxito. Veja, dissemos maiores chances, não estamos afirmando que passar por todas as etapas garantirá que o motorista sairá vitorioso.

É impossível passar por todas as etapas sem ter conhecimento e a paciência necessárias para caminhar da notificação da autuação até o julgamento do recurso na 2ª instância.

Por este motivo, preparei uma aula didática que aponta, com detalhes, as fases do processo administrativo de trânsito, o momento adequado para apresentar os argumentos e as principais nulidades que aparecem no auto de infração. Assista a aula. Curta, compartilhe e nos diga se o conhecimento lhe foi útil.


[Artigo publicado originalmente no blog Abrahão nascimento: Etapas do processo administrativo de trânsito | Como recorrer das multas]

Veja também:

Curso como recorrer das multas de trânsito

Tenha acesso a mais de 1300 modelos de recursos de multas de trânsito

Teoria e prática revisão de juros

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Fui multado no BOLSÃO DE ESTACIONAMENTO do Parque do Ibirapuera em São Paulo, pois quando pedi à meu filho que fosse até a cabine do agente e descrevesse a placa do carro. ele descreveu com a inversão de uma das letras (de JSP para JPS).
É sabido que os agentes fiscalizadores, ao acionar o aplicativo portátil, de fato não acharam a placa de meu carro, vindo assim a multar-me por estacionamento irregular.
Recorri alegando a inversão das letras, e mesmo assim a JARI indeferiu meu pedido.
Gostaria de saber qual é o critério para a escolha dos "TAIS JUIZES DESSA JARI", sim, juizes porque acredito que não sabem nem ler ou apreciar um recuso, pois se assim soubessem, levariam em consideração o "BOM SENSO" e a legitimidade do pedido.
Não recebi a multa para pagamento, porém só descobri o indeferimento quando fui licenciar meu veículo.
O Ente Público sabe que não gostamos de burocracia, e por isso resolvemos pagar que recorrer e ter mais "estress" em nossas vidas... continuar lendo

Do indeferimento da defesa de autuação você deveria ser intimado para apresentar a defesa de penalidade amigo, mas aí vem o "pulo do gato" , normalmente só descobrimos quando vamos fazer a renovação do licenciamento (documento de porte obrigatório). Dava de ter entrado com mandado de segurança para se ver livre do abuso do DETRAN, mas Inicialmente, a não ser que o usuário conheça bem da legislação, terá que contratar um advogado para isso, outra questão, custo benefício. Despesas postais, AR pra lá, pedido indeferido, AR pra lá pedido de laudo do equipamento, comprovante do AR que não recebi, etc.

A real é a seguinte, ARRECADAÇÃO!

Quando tivermos órgãos de trânsito capacitados, bons profissionais, um sistema totalmente informatizado onde todos falem a mesma língua, teremos um trânsito mais eficiente, e por sua nós "infratores" teremos meios mais eficientes para recorrer da ilegalidade sofrida. continuar lendo

Pare de perder tempo com órgãos administrativos e judicialize. continuar lendo

Olá professor, obrigado por esclarecer algumas dúvidas. Porém, estou com uma dúvida grande ainda. O processo admistrativo demora alguns meses para entrar no prontuário do condutor, isso mesmo:? Caso um condutor some os 20 pontos na CNH e depois algum tempo venha fazer um concurso que exige CNH, porem o DETRAN ainda nao entrou com o processo de suspensao. O condutor toma posse e algum tempo depois, o DETRAN solicita o pedido de suspensao, como fica isso:? continuar lendo