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30 de Junho de 2022

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 4 anos

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.667.974

Fonte: Conjur

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22 Comentários

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Tenho dois processos ganhos em 2a instância que ainda me fazem cobranças, constrangimentos com cobranças de IPVA via Cartório, inclusive chegou a me atrapalhar durante um processo de Abertura de Conta PJ, no qual era necessário para poder receber por um trabalho realizado, enfim, antigamente quando não EXISTIA A OBRIGATORIEDADE dos Cartórios de fazerem a Comunicação de Venda de Veículos e Vc acabava acreditando na boa fé das pessoas e poderia ter uma grande dor de cabeça, no meu caso foram dois, um processo desde 2009 (e ainda sem providências efetivas pelo jeito) e um outro de 2013 (ainda com outros donos que estão andando com o Carro e repassando a custo insignificante e tudo no meu nome).... E a corda novamente estoura do lado mais frágil da situação... Acho que deveria caber uma reparação, não acham? continuar lendo

Perfeitamente, cabe! continuar lendo

Estou com o mesmo problema desde 1996. Troquei de moto e deixei procuração na revenda que efetuou a venda. Porém, o novo proprietário jamais colocou o veículo no seu nome. Dono da revenda morreu, empresa fechou e família não me fornece dados do comprador para que eu possa localizá-lo. Não pude registrar empresa e estou inscrito no Cadin do RS por conta das dívidas do veículo que não possuo há mais de 20 anos e que nem sei se ainda existe. Não consigo comunicar venda, pois Detran quer que apresente o veículo e não aceita procuração dada ao dono da revenda como prova de que não tenho mais posse e/ou responsabilidade pelo bem. Apenas ficou no meu nome por má fé do adquirente. continuar lendo

Nobres colegas, pegando uma carona no texto informo, aconselho aos prejudicados para ajuizar uma ação denominada. " Ação Declaratória de inexistência de débito carreada com todos os documentos pertinentes, inclusive a comunicação da venda junto ao Órgão de trânsito competente e/ou Secretaria Municipal ou Estadual contra o Município e/ou Estado dependendo do caso, pleiteando a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes da dívida ativa. Boa sorte. continuar lendo

Estou numa situação parecida com a de Recreasul. Baixei o aplicativo do Detran do meu Estado e ao fazer o cadastro e consultar de acordo com os meus dados me apareceu a propriedade de um carro que foi meu na década de 80, que nem me recordo mais a quem vendi, mas que lembro que à epoca cuidei de passar toda a documentação respectiva e ficar com comprovante da venda. Ainda não sofri consequências outras quanto a isto mas estou preocupado, pois tinha uma dívida apontada no aplicativo, em licenciamentos, de quase 2 mil reais. continuar lendo

Recreasul, peça sinistro do veículo, informe que não existe mais, dê baixa...infelizmente, é a única saída, já tive que agir assim... continuar lendo

a obrigação é apenas em alguns Estados, no PR não é obrigatório..... continuar lendo

Sandro Oliveira, muitos carros (compra e venda), e até aqui só tive um problema: o aparecimento de uma multa do antigo proprietário, mesmo após feita a transferência, onde nada constava. Não deixo veículo algum em revendedores, e quando faço vendas para um deles, exijo a transferência no ato da venda, o mesmo fazendo com os particulares. A quem compete pagar, e o que, nesse assunto, sempre gera discussão judicial (trabalho para advogados); então prefiro fazer a "meu modo", pra não correr riscos. Sou um ex-PM, e portanto tenho obrigação de saber sobre o assunto em questão. continuar lendo

Também acho. continuar lendo

Tenho um caso parecido e necessito da indicação de algum profissional, por gentileza. continuar lendo

Temos muitos aqui no Jusbrasil, meu caro, fique à vontade para escolher! continuar lendo

No Estado de MS existe disposição na Lei Estadual nº. 1.810/97, prevendo a responsabilidade tributária solidária do alienante, nos seguintes termos:

Art. 160. São responsáveis pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos:
[...]
II - solidariamente:
[...]
b) a pessoa que aliene, ou transfira, a propriedade ou a posse de veículo automotor de qualquer espécie e não comunique o ato à autoridade competente incumbida das providências referidas na alínea anterior, no prazo de trinta dias do evento.

Dessa forma, a regra independe da prevista no CTB para gerar a responsabilidade.

Fiquem atentos!!! continuar lendo

Simples e perfeito! Pena que MUITOS dos nossos tribunais não venham seguindo isso...sobretudo aqui em MG. continuar lendo