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20 de Janeiro de 2022

STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 4 anos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos.

Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.

A decisão foi tomada na análise de um caso específico, mas, como o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, o processo servirá de precedente para casos semelhantes.

Entenda o caso

Os ministros analisaram um habeas corpus apresentado por um cidadão após a 3ª Vara Cível de Sumaré (SP) atender a pedidos de suspensão do passaporte e da CNH do devedor.

O homem, neste caso, foi alvo de ação de uma escola por dever R$ 16.853,10.

No pedido, o homem argumentou que a apreensão dos documentos "ofende sua liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir" e que uma dívida não poderia importar em "injusta violação" à liberdade.

Na primeira instância, o juiz atendeu ao pedido integralmente. A segunda instância, contudo, derrubou o entendimento por considerar que o habeas corpus não era o instrumento adequado.

O homem, então, recorreu ao STJ, e o Ministério Público opinou pela rejeição por também considerar que o habeas corpus não seria o instrumento adequado para questionar a medida.

Decisão do STJ

Ao votar nesta terça, o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, considerou que a adoção de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" é importante para viabilizar a execução de decisões. Mas frisou que essas medidas devem ser proporcionais e não ferir direitos constitucionais, como a liberdade de deslocamento.

"A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. É que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior."

Salomão afirmou que a suspensão do passaporte no caso era "ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável".

Mas que a carteira de motorista poderia ser apreendida porque isso não impede o deslocamento do cidadão. "Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo."

O relator foi acompanhado por todos os ministros presentes na Turma.

Fonte: G1

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54 Comentários

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Este é o pior dos absurdos. Decisão equivocada a meu ver. A sanção não tem pertinência temática com a questão - que é econômica -, e é desproporcional. Se este entendimento for seguido, nesta mesma linha, poderia pedir a cassação do casamento do réu, a anulação da certidão de nascimento dos filhos, ou recolhimento da carteira de vacina dos filhos, tudo em nome da coação para receber o valor.... isto é um absurdo. Vai contra as liberdades. Se a questão é econômica (pagamento de dívida) a sanção tem que ser na mesma linha - econômica (penhora, arresto e sequesto) de coisas que tenham valor econômico e não uma sanção de cunho social - carteira de motorista.. continuar lendo

Já pensou o cidadão estar devendo Pensão Alimentícia e sua sobrevivência ser motorista do Uber ou Taxista? Vão cortar de vez a sobrevivência da pessoa e vai piorar a situação. continuar lendo

Nobres colegas, trata-se de um precedente esdrúxulo, acredito que não irá perdurar, pois fere preceitos constitucionais e de garantias individuais. Cabe neste caso, recurso extraordinário ao STF e/ou reclamação. Não se pode olvidar, a carteira de habilitação não é um bem do cidadão e sim uma concessão estatal, portanto, não pode se confundir com deveres e obrigações comerciais inadimplidas. Esta decisão estimula o cidadão a incorrer na ilegalidade, pois não deixará de dirigir, como também, poderá fazer muitos cidadãos que exercem a profissão de motorista perderem seus empregos, empurrando-o para o estado de miserabilidade, o que fere o principio da dignidade da pessoa humana. Só podia ser no Brasil, as corporações empresariais estão mandando e desmandando, como ocorre nos Estados Unidos, só faltava esta. continuar lendo

Saudações,

Talvez a peça cabível fosse o “mandamus”... mas o que desejo comentar é a apreensão da CNH em si. Arbitrária por natureza, utilizada como forma coercitiva de tentar obter algo, por meio da concessão de poder do qual se reveste o cargo de quem, ou daqueles que assim decidem.
Não é crime dever, do contrário, 99,9% dos brasileiros teriam algum antecedente criminal!
A lei civil possui mecanismos próprios, claros e positivados de objetivar o pagamento de dívidas, como o bloqueio em conta, o protesto do título objeto da dívida, a negativação do nome do devedor nos órgãos competentes, uma conciliação extrajudicial que parcele a dívida, de repente, até a penhora de um ou mais bens que se equipare ao valor do débito mas... apreender a CNH por dívida civil é ferir uma série de Princípios Constitucionais, é quebrar os pilares da Lei Maior; é deixar as leis e a democracia de lado e inventar uma punição paralela, diferente das medidas já existentes no ordenamento jurídico, definidas com base em quem ocupa o polo passivo, e não com base na ordem e no progresso. Enfim, ao meu ver, representa um retrocesso absoluto.
Está disposto em lei, que até os créditos tributários preferem a qualquer outro, exceto os da esfera trabalhista (CTN, art. 186). Ora, se mesmo para os avatares do Erário, é defeso a apreensão de mercadoria como meio coercitivo de pagamento de tributo, qual dispositivo (ultralegal, talvez!) autorizaria à Colenda Turma em debate, deferir pela apreensão da CNH do cidadão? ...Será que mesmo dispositivo utilizado para fundamentar a decisão da Corte, permitiria o inverso, como por exemplo, pagar uma dívida cível com valor igual ou superior ao preço cobrado para emissão de CNH e com isso, obter nova CNH como forma de homologação da quitação de mera dívida cível?!?!... (direito adquirido por dejavu!)
Nós, cidadãos comuns, também sabemos inovar... a grande vantagem é que, o Princípio da Legalidade para nós, não se interpreta da mesma forma que para com a administração pública... ou já se pode obrigar alguém a fazer algo sem que a lei determine????... bom, pelo caso exposto acima, já se pode obrigar alguém a perder algo sem que a lei, assim, defina, basta que uma Colenda Turma assim, inove.
Juíza de minhas próprias convicções, declaro a decisão da Colenda Turma, ultrapetita!... Sim! ...porque nós cidadãos comuns, temos Reis, Juízes, Desembargadores, Ministros e Presidentes morando dentro do Nosso Mundo Privado e Imaginário de Ínfima Justiça! continuar lendo

Perfeito. A CNH não é um bem que possa ser sequestrado. Não tem valor financeiro e pode até representar a sobrevivência do indivíduo. continuar lendo

Muito bem exposto. É o que ocorre onde impera o raciocínio (velado ou não, como neste caso) em que o direito a propriedade tem muito mais peso que direitos elementares de pessoa. Herança escravocrata maldita. Dizer que a pessoa pode ir à pé ou via transporte público é uma falácia, especialmente em regiões metropolitanas. A evolução desse tipo de raciocínio nos retrocederá às prisões por dívidas, onde o encargo de sustento do prisioneiro cabia ao filhos pequenos. Vivemos uma triste fase do Judiciário, onde estão expostas para bem ou para mal, a incapacidade, baixíssima formação técnica, cultural e alienação moral de cores cada vez mais fascistas. O alento em situações como estas é ver alguns (não todos) comentários relevantes e a capacidade de indignação perante injustiças e ilegalidades óbvias. Não é de se achar (acreditei nisso tempo atrás) que o país virou terra de ninguém. A estiagem civilizatória não se sustenta para sempre. continuar lendo

Os Colendos estão causando tamanha insegurança jurídica que estou preocupado para atender meus clientes.
Como que apreender um passaporte é coação ilegal do direito de ir e vir e a CNH pode ser apreendida?!?!?
Quantas pessoas dentre as milhões de devedoras usam passaporte? Uns 5%?!?
Piada de mau gosto essa decisão, que inclusive obriga o cidadão a cometer infração, pois que eu saiba é ilegal trafegar sem CNH e abre azo a multas, apreensão de veículo e toda sorte de dissabores.
Decisão absurda, contra legem e ultra petita, mas exarada pelos deuses pode pelo jeito... continuar lendo

parece que a decisão visa mesmo é proteger certo tipo de devedores que são portadores e usuários de passaporte. continuar lendo

Incrível...mas não é só o motorista profissional que precisa da CNH. Muitos profissionais dependem do veículo para conseguir realizar seu trabalho. Representantes, engenheiros agrônomos e florestais e profissões afins, que se deslocam muitas vezes para lugares ermos em que não existe condução. Ou eles acham que a pessoa só trabalha na cidade em um escritório para conseguir se sustentar? continuar lendo