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15 de Dezembro de 2018

Decisão do STJ que permitiu reter carteira de motorista de devedor vale para todos os casos?

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 6 meses

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da última terça (5), que admitiu a retenção da carteira de motorista (CNH) de um devedor, para forçá-lo a quitar seu débito, gerou uma série de dúvidas sobre como a medida poderá ser aplicada em casos semelhantes.

Na decisão, o STJ reconheceu o poder do juiz para aplicar medidas não previstas expressamente na lei e que vão além dos meios tradicionais para convencer uma pessoa a pagar a dívida.

Para isso, os ministros se basearam no artigo 139 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

O G1 analisou a decisão com ajuda dos advogados Marcelo Abelha e Fábio Quintas, especialistas no assunto, para esclarecer as dúvidas nesta série de perguntas e respostas:

Quando o devedor terá a carteira retida?

A existência de uma dívida qualquer não leva automaticamente à retenção da CNH. A medida dependerá sempre, nessas situações, de uma decisão judicial emitida por um juiz dentro de uma ação na Justiça movida pelo credor da dívida.

A decisão deve ser bem fundamentada e proporcional, isto é, dizer não só os motivos, mas também a necessidade, adequação e razoabilidade para atingir o fim buscado: o pagamento.

Além disso, uma medida do tipo, em geral, só poderá ser tomada depois que o juiz usar os meios previstos em lei para o pagamento. Antes, o juiz vai verificar se o devedor tem dinheiro em conta ou bens suficientes que podem ser usados para quitar a dívida.

A retenção da CNH pode ocorrer, por exemplo, quando se constatar que o devedor está escondendo o patrimônio e age na tentativa de evitar o pagamento. É nesse tipo de situação, que o juiz poderá tomar medidas mais contundentes para forçar o pagamento.

De qualquer forma, o tempo e o modo como o recolhimento será ou não feito depende das circunstâncias de cada caso, numa avaliação do juiz após ouvir os argumentos do devedor e do credor envolvidos no processo.

Quem vai reter a carteira?

A ordem para recolhimento da carteira de motorista, nesses casos de dívida, parte do Judiciário, que, por sua vez, determina ao Detran a suspensão da pessoa do direito de dirigir.

Se a pessoa estiver com a carteira recolhida e for flagrada dirigindo, terá o carro apreendido e responderá por crime, cuja pena é de detenção de seis meses a um ano, multa e cassação definitiva da CNH.

Após a retenção da carteira, como é possível recuperá-la?

A forma mais rápida de recuperar a carteira é pagar a dívida e provar a quitação do débito junto à Justiça dentro do processo que ordenou o recolhimento. Se o devedor, porém, quiser contestar a medida sem pagar a dívida, será possível por meio de recurso à instância judicial superior.

Se a ordem partir de um juiz de primeira instância, caberá recurso ao Tribunal de Justiça (TJ), de segunda instância, por exemplo.

A Justiça pode recolher outros documentos, como o passaporte?

Pelo entendimento do STJ, isso é possível, mas mais difícil de ocorrer que a retenção da CNH, por restringir o direito de ir e vir de uma pessoa. Em relação à CNH, o tribunal considerou que a retenção não afeta o direito de locomoção, já que o devedor teria outros meios de se transportar que não na condução do veículo.

Para o STJ, o recolhimento da CNH busca somente o “convencimento” para pagamento das dívidas e não significa uma punição ao devedor.

De qualquer modo, a medida só deve ocorrer quando o devedor descumprir decisão judicial que ordene o pagamento da dívida e tente fugir da obrigação; mesmo assim, ele poderá contestar a medida dentro do próprio processo.

Quando a CNH for necessária para o trabalho do devedor, pode haver recolhimento?

A decisão do STJ deixa claro que quando a condução de veículos é fonte de sustento do devedor, “a possibilidade de impugnação [contestação] da decisão é certa”, numa indicação de que a retenção, nesse caso, se torna muito difícil de ocorrer.

Nessa situação, a retenção da CNH seria contraproducente, porque impediria a pessoa de obter renda inclusive para pagar a dívida. A retenção, num caso desses, deveria ser ainda melhor justificada, demonstrando que a pessoa usa o documento para evitar pagar a dívida, por exemplo.

O entendimento do STJ pode cair?

Sim. Já tramita desde maio no STF uma ação que visa proibir os juízes de apreender CNH ou passaporte com o objetivo de forçar o pagamento da dívida. A ação também quer derrubar decisões em que magistrados vetam a inscrição de devedores em concursos e licitações.

A decisão caberá ao plenário da Corte, formado por 11 ministros – ainda não há previsão, porém, de data para o julgamento. O relator da ação, Luiz Fux, já pediu a opinião de diversos órgãos sobre o assunto e caberá a ele, após receber os pareceres, liberar a ação para decisão.

Fonte: G1

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19 Comentários

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Quero ver quando essa decisão começar a afetar os motoristas das autoridades do judiciário, dos ônibus, dos caminhões, dos taxistas, enfim, de uma infinidade de pessoas que dependem de sua CNH para trabalhar. Ninguém deve porque quer, deve porque não consegue mais pagar a dívida.
Devo a um banco porque o mesmo não quis negociar comigo, quando senti que não poderia mais pagar o valor.
Tem muita gente boa nessa mesma situação.
Porque o STJ não propôs um parcelamento da dívida dentro do orçamento do cidadão?
DECISÃO COVARDE E ARBITRÁRIA CONTRA O POVÃO. continuar lendo

Cara... Você leu a matéria?

Acho que esse é o maior problema do brasileiro: dar uma opinião pronta sem entender e ponderar o objeto da discussão e os argumentos de cada lado. continuar lendo

Verdade. Seria muito melhor para as partes negociar dentro do razoável para ambos do que apreender a CHN. Quem ganha? Ninguém, o devedor ficará sem documento e o credor não irá receber, adiantou de alguma coisa? Tem coisa que não dá pra entender.
Talvez seria mais útil recolher o passaporte se ficasse provado que o devedor viaja muito ao invés de pagar, aí tudo bem. Vamos ver o desfecho disso. continuar lendo

Sr. Braz Neto.

Em que pese os anseios de inaugurar-se uma nova fonte de renda para esse tipo de advocacia, a medida é absurda e descabida, senão vejamos:
1) Quem tem poder e um exercito de advogados para solicitar ao magistrado a apreensão da CNH se não as "instituições financeiras" conhecidas entidades exploradoras e usurpadoras milenares da economia popular;
2) Sr. Zé das Couves iria ter capital suficiente para dar entrada em um processo desse tipo contra o Zé dos Brócolis num empréstimo feito e que não foi possível o desenlace previsto;
3) A vendinha ou mercadinho de garagem que vendeu fiado, mesmo que proibido, ao seu vizinho;
4) Qualquer que seja o devedor não elencado no fato de fazer do uso da CNH para seu sustento.

A medida cheira a podridão desse regime de usura encrustado e adorado pelo capitalismo selvagem que vivenciamos. O Brasil esta se tornando a nação (ou seria cobaia) que implanta leis estapafúrdias só para analisar o grau de tolerância (subserviência) de uma população. Veja os exercícios contínuos dessa analise com o Kit socorros, faróis acesos (em vigor) e etc.. continuar lendo

Sr. Braz Neto, o problema aqui não é se o brasileiro dar opinião pronta ou não sem ler, entender e ponderar o objeto da discussão. O assunto tratado é: Decisão do STJ que permitiu reter carteira de motorista de devedor vale para todos os casos?
Você não contribuiu em nada com seu comentário. Criou uma crítica sobre o meu e não apresentou nenhum argumento sobre o assunto.
Já que você é bom em criticar os outros, deveria apresentar suas críticas ao assunto. continuar lendo

A resposta do Braz Neto foi indagar se você leu a matéria. O caso da retenção dos que trabalham como motoristas deve ser analisado cuidadosamente, com ponderação. Mas em execução, a princípio, o executado que precisa provar que utiliza a CNH para seu trabalho. A defesa do devedor deve se dar por interesse do mesmo, apontando a prova do que alega. continuar lendo

Governo e judiciário contribuam para melhorar as condições de vida do povo brasileiro, para que eles possam pagar suas dívidas. Pois os perdões milionários, são dados somente a bancos continuar lendo

Não somente a bancos, mas também às grandes empresas que devem milhões senão tem perdão fazem acordos de parcelamentos intermináveis e com prazos de muitos anos para início de pagamento da 1ª parcela e os "perdões" aos larápios corruptos além de não transparecer o destino das grandes fortunas "reavidas". continuar lendo

Tambem aos que desviam dinheiro público , jogadores de futebol . continuar lendo

O estado brasileiro inchado, com milhões de cargos públicos inúteis não pode parar. Tudo para arrecadar cada vez mais e sustentar toda essa ineficiência burocrática. continuar lendo

Quando for o Estado a dever, Governador, Prefeitos, Secretários irão entregar suas carteiras também? Ainda dizem que direito não sera prejudicado pois existe transporte público. Seguindo essa logica um Juiz pode determinar que um morador inadimplente não use o elevador até que pague o condomínio atrasado pois o prédio tem escada. Esse Judiciário está cada vez mais se afastando do povo mesmo. Nos EUA se você empreender e quebrar têm todas as oportunidades de se reerguer. Aqui não. Se você deve é um bandido safado e tem mais é que morrer de fome. continuar lendo

A do elevador foi fantástica. Parabéns. continuar lendo