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23 de Agosto de 2019

TRF-4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 10 meses

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

A 3ª Turma do tribunal suspendeu a penalidade por entender que, “no auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito não há nenhuma descrição de eventuais sinais de que o condutor estivesse conduzindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente”.

O autor da ação foi autuado acusado de dirigir embriagado. Ele narrou que se recusou a realizar os testes de alcoolemia e que mesmo assim foi lavrado o auto de infração. De acordo com o condutor, em nenhum momento o policial informou que ele poderia ter suspenso o direito de dirigir e que apenas foi informado de que sua habilitação ficaria retida.

O pedido de devolução da carta de motorista foi aceito pela Justiça federal de Santana do Livramento, levando o Detran/RS a recorrer contra a sentença.

Por unanimidade, a 3ª Turma manteve a decisão. O desembargador federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, relator do processo, destacou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro”.

No entanto, acrescentou o magistrado, “a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste”.

Conjur e Assessoria de Imprensa do TRF-4

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29 Comentários

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Trata-se de um desserviço judicial.

O bem tutelado deveria ser a incolumidade de terceiros e não o direito de dirigir de um motorista supostamente bêbado.

Se estivesse mesmo sóbrio, qual seria o problema em soprar o bafômetro?

Por causa de decisões assim muitos inocentes ainda morrerão por ações de mãos irresponsáveis (tanto as que operam um volante, quanto as que usam uma caneta). continuar lendo

Newton, o problema em soprar o bafômetro é que há casos que o motorista faz uso de enxaguante bucal (Listerine) que contém álcool e pode acusar um falso positivo no bafômetro.

Outro problema, mais relevante, é que ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si.

O agente da lei não deve obrigar o condutor a soprar o bafômetro, bastando apenas que faça constar no auto de infração que o condutor apresentava sinais de embriagues. continuar lendo

Sobre o agente fazer constar que o condutor apresentava sinais de embriaguez, nada mais fácil de ser derrubado, pois há muito tempo servidores públicos perderam a fé pública. É comum vermos testemunhos de servidores no mesmo nível do depoimento de um motorista bêbado ou um traficante.

Sobre o argumento de não soprar o bafômetro, com base em que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, trata-se de equivocada distorção do dispositivo constitucional lastreada nesse garantismo que destrói o Brasil.

Quem busca produzir a prova é a autoridade de trânsito e a recusa deveria ser vista como presunção relativa de culpa, cabendo ao condutor o ônus de provar posteriormente que não estava embriagado.

Sobre usar Listerine e, justamente nesse dia, ser pego no bafômetro, é muito azar. Nesse caso, caberia coletar sangue, mas nem soprar o bafômetro pode, imagine espetar o bracinho do cachaceiro.

Enfim, nosso direito se diz "avançado", mas não traz o bem estar social, nem seus componentes (saúde, educação, segurança, etc).

Talvez só o direito seja avançado, faltou combinar com o povo e com o poder público. continuar lendo

Newton Albuquerque, sinceramente, eu não bebo, não fumo e não uso ou jamais usei qualquer tipo de droga ilícita. Por isso, não sopraria jamais naquela "droga" onde dezenas ou centena o fazem. Eu sei que a boquilha é "virgem", mas o aparelho não e uma pequena parte do ar que você sopra inevitavelmente contaminado, reflui para a boca de quem sopra. É como achar que transar de preservativo com prostituta é higienicamente seguro.
Se quiserem saber se estou afetado por algum tipo de entorpecente, terão que ter o trabalho de me levar a um hospital para fazer exame de sangue. A única vez que isso aconteceu comigo e eu condicionei desta forma. os policiais acabaram por desistir e me deixar ir embora com a habilitação em meu bolso. continuar lendo

Os direitos de não isso e não aquilo infelizmente não permitem que bêbados homicidas contumazes e outros criminosos sejam alcançados pela justiça. E com isso, vidas preciosas se esvaem.

Enquanto só as famílias dos outros choram, tá tranquilo.

Precisamos escolher o que queremos como sociedade. Em geral, gostamos de leis rigorosas para os outros. continuar lendo

Prezados (as),

Qual a fonte desta notícia "atualizada", porque, salvo melhor juízo, tal decisão foi proferida em 2016 e não na última semana (10/2018), consoante consta acima.

Desta forma, favor verificar, fazendo constar o número do Acórdão, ou então retificado a notícia. continuar lendo

Exato colega. continuar lendo

Plausível seu comentário. Diante que, somente com o advento da lei 13.281/16 que foi incluído o artigo 165, A no CTB, que trata da recusa. Anterior era art. 277 § 3, que não está no capítulo das infrações, mas sim, no capítulo das medidas administrativas. Dessa forma, havia controvérsias sobre o assunto, onde alguns agentes de trânsito utilizava o art. 165 para enquadrar a recusa.

Da mesma forma, solicito que seja colocado o número do Acórdão. continuar lendo

O post é informativo. O entendimento tem sido reiterado. continuar lendo

Jucélio, a lei 13.281/16 inseriu o art. 165-A, que trata da recusa. Há posicionamento por sua inconstitucionalidade. continuar lendo

Sou a favor do "se beber, não dirija".
É a lógica, é o bom senso, é o respeito por si mesmo e pelo próximo, é a obrigação.
Por mais que possa parecer constrangedor e mesmo que seja, o teste deve ser feito.
Imagine que isso pode salvar a sua vida ou a vida de alguém que vc ame.
Não vou julgar se no causo em pauta o indivíduo estava ou não embriagado, mesmo porque não tenho elementos, mas se é para o bem de todos, por que se recusar?
Deixa mesmo a duvida de que aí, possa ter. continuar lendo

Hahaha Você está em todas continuar lendo

Hahaha.

E vc também, já que me vê sempre....rs. continuar lendo

Se eu fizesse uso de enxaguante bucal (Listerine) que contém álcool, ME RECUSARIA A SOPRAR por poder acusar um falso positivo no bafômetro provocando recolhimento imediato da minha habilitação, multa, prisão, recurso e todo transtorno que uma má aplicabilidade da lei me proporcionaria. continuar lendo

Nunca fiz esse teste.
Acusaria álcool, de forma que não ficasse clara a procedência, Ubiracy? continuar lendo

Mas se houver o risco de contaminação pois em nenhum momento tal fato tenha sido confirmado, para minha segurança eu opto pelo exame de sangue, isto vai me dar um trabalho danado mas é preciso.
Detalhe eu não faço uso de álcool. continuar lendo

Sim, o uso de Listerine acusa álcool e os agentes de trânsito sabem disso. Sei disso pois fiz um estágio em 2014 com instrutores do Detran-DF. continuar lendo

A matéria é vaga, vez que não trás maiores informações sobre sua fonte. continuar lendo

A fonte é o TRF da 4ª região. continuar lendo