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Atualização Direito, Advogado
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Comentário · há 2 meses
Artigo que comenta decisão de recusa ao bafômetro com base no art. 165-A do CTB:

https://anascimentoadv.jusbrasil.com.br/artigos/603559401/decisao-judicial-recusa-ao-bafometro-naoesuficiente-para-multar
Atualização Direito, Advogado
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Comentário · há 2 meses
Jucélio, a lei 13.281/16 inseriu o art. 165-A, que trata da recusa. Há posicionamento por sua inconstitucionalidade.
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