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30 de Junho de 2022

[Modelo] Recurso de multa por avanço de sinal vermelho

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 5 anos
[Modelo] Recurso de multa por avanço de sinal vermelho.docx
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Modelo Recurso de multa por avano de sinal vermelho

OBS: Queremos esclarecer que não existem fórmulas milagrosas para anulação da multa. Apenas indicamos um caminho de defesa baseado nas irregularidades/ilegalidades cometidas. Vamos ao modelo.


ILMO DIRETOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES


Auto de infração número:

..., brasileiro (a), (estado civil), portador do RG n.º... E do CPF n.º..., residente e domiciliado (a) na Rua..., n.º..., Bairro..., Cidade..., Estado..., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

RECURSO

à decisão exarada no Auto de Infração nº..., GRM..., lavrado em..., às... Horas, no cruzamento da Avenida... Com Rua..., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito:

"Art. 208. Avançar sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória."

DO DIREITO

O recorrente é proprietário do veículo marca..., placa..., tendo sido o mesmo objeto de multa no dia..., conforme consta da Notificação, por ter pretensamente avançado sinal vermelho ou de parada.

Tal infração enseja a aplicação de multa no valor de R$... E a perda de 7 pontos na Carteira de Habilitação.

Entretanto, é sabido que a infração acima mencionada só é caracterizada quando do animus volitivo do agente em avançar sinal vermelho ou de parada, não caracterizando a infração o fato de o sinal ter ficado vermelho quando o condutor já havia ultrapassado a faixa estando ao final de sua travessia.

Tal entendimento é o doutrinador Arnaldo Rizardo, in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro que assim leciona:

"Quando ao semáforo vermelho, a parada do veículo deverá ocorrer na faixa de retenção (sinalização horizontal), que é composta de uma faixa ligando um lado ao outro da via e aposto antes da faixa de pedestre, quando existente. Se aparecer a luz amarela, estando a desenvolver-se a travessia, isto é, já ultrapassada a faixa que liga um lado ao outro da via, deverá seguir o motorista, não podendo ser autuado. Não é possível deter o veículo depois de tal linha, porquanto bloqueará a circulação nos sentidos que se cruzam."

No caso em comento, verifica-se que o condutor do veículo, no momento de alegada infração, já havia ultrapassado a faixa de retenção, estando, portanto, no meio de sua travessia, não havendo que se falar em infração decorrente da ultrapassagem de sinal vermelho ou de parada.

E oportuno salientar, que pelo horário de mencionada infração, qual seja, 05:15 horas, há iminência de perigo de vida do agente, haja vista que o local apresenta alto índice de roubo de veículos.

Praticadas as dilligências e perícias necessárias, a notificação deve e precisa ser declarada nula, sob pena de inulitar-se a igualdade de todos perante o direito.

Resta, assim, devidamente explanados os fundamentos da defesa.

O Direito Pátrio tem como nulo os atos sujeitos ao arbítrio de uma das partes.

Não tendo sedo preenchidos os requisitos legais, a presente notificação é nula de pleno direito, já que em desconformidade com os ditames de nosso ordenamento jurídico.

DOS PEDIDOS

Comprovada a inexistência da infração mencionada, haja vista não ter sido desrespeitado sinal vermelho ou de parada e ainda de estar o Auto de Infração eivado de nulidade, por não atender aos requisitos legais exigidos, requer:

Seja a presente defesa recebida em seus efeitos legais e julgada procedente, declarando-se a nulidade do Auto de Infração nº..., GRM...

Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB]

Veja também:

Aprenda a elaborar defesas de multas de trânsito:

# Conheça o Manual do Processo Administrativo de Trânsito

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26 Comentários

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O Recurso deveria ser mais técnico, pois os DETRANS, principalmente as JARIS são unânimes em indeferir recursos com base apenas em situações de risco, como avançar sinal vermelho de madrugada por conta de risco em ser assaltado. Deve haver um embasamento mais completo, como citar o nome do equipamento, a data da calibragem do equipamento, e o local se realmente traz risco ao condutor. Elementos técnicos contam e muito na hora de impetrar recursos administrativos para os órgãos de trânsito, principalmente as informações que constam no auto de infração. continuar lendo

Belo comentário. continuar lendo

O modelo vai servir para mim como base para minha defesa. Vou fazer uma adaptação.
Muito obrigado! continuar lendo

boa tarde aonde eu emcontro o numero da grm na notificalçao de multas continuar lendo

muito obrigada pelo auxilio continuar lendo