jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020

[Modelo] Conversão de multa de trânsito em advertência

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 3 anos
[Modelo] Conversão de multa de trânsito em advertência.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Modelo Converso de multa de trnsito em advertncia

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE [XXXXXXXXXXXX]

Auto infração nº [XXXXXXXXXXXX]

Veículo: [XXXXXXXXXXXX]

[XXXXXXXXXXXX], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº [XXXXXXXXXXXX], portadora da CNH nº [XXXXXXXXXXXX], residente e domiciliada na [XXXXXXXXXXXX], vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados:

1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

2. Com efeito, sendo (a) infração de natureza leve ou média (b) punível com multa e (c) não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em advertência por escrito.

3. É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída à Notificada é de natureza média, sancionada com multa (art. 218, I, do CTb). Além disso, não há no prontuário da Notificada qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra o extrato de pontuação anexo.

4. Dessa forma, nota-se que a Notificada é condutora proba e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe.

5. Não sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser motivada de forma “explícita, clara e congruente” (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que afeta os interesses da Notificada, cominando-lhe sanção, a teor dos incisos I e II da referida norma.

6. Diante do exposto, pede a conversão da multa em advertência, pois a Notificada satisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

7. Caso, contudo, não seja este o entendimento do julgador, requer seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, § 1º, da Lei nº 9.784/99.

Cidade, data.

Nesses termos,

Pede deferimento

[XXXXXXXXXXXX]

CPF nº [XXXXXXXXXXXX]

Fonte: MODELO,. Modelo de recurso - conversão de multa de trânsito em advertência. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Dez. 2014. Disponível em: investidura. Com. Br/modelos/trânsito/325112. Acesso em: 22 Mar. 2017

Tenha acesso a mais de 1300 modelos de recursos de multas

Conheça também:

Teoria e prática de ações revisionais

Correção do FGTS

Como formular honorários advocatícios

16 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Sou a favor da conversão de multa por Advertência desde que preenchido os requisitos legais.

1. O art. 267 do CTB prevê o verbo “poderá”, logo Trata-se, portanto, de ato discricionário da Autoridade de Trânsito.

2. Para o condutor infrator ter o “benefício” é necessário preencher os requisitos do art. 267 do CTB (Infração de natureza leve ou média; Não reincidência específica no período de doze meses; Perfil favorável; e, Prontuário sem ocorrências).

3. Milhares de condutores que solicitaram a conversão de multa por advertência não obtiveram êxito. Motivo pelo qual as Autoridades de Trânsito não entenderem como mais educativa.

4. Todavia, entendo que após ter preenchido os requisitos legais (art. 267 do CTB) a Autoridade de Trânsito deve proceder na conversão, sob pena de o julgador incorrer no crime de improbidade administrativa.

Espero que tenha contribuído. continuar lendo

Tem que ter sorte para ser contemplado com a conversão. Solicitei e foi negado. Deixei um carro de minha propriedade com minha filha a qual levou uma multa por circular cinco minutos após o início do rodízio em São Paulo, a fim de levar uma pessoa pra fazer um B.O. de assalto. Como, ao chegar a multa ela estava viajando, e eu nunca havia tido multa semelhante (tenho outro veículo e jamais circulo pela região da multa), optei por fazer a solicitação, a qual foi indeferida pura e simplesmente, sem qualquer justificativa.
Outros colegas que tentaram também por outras multas jamais conseguiram e nunca mais tentaram nada.
Não dá pra confiar no Detran, pois duas multas em que indiquei o real condutor, enviei com AR que é praxe para segurança e o sistema não acusava o recebimento do recurso, o AR não me foi devolvido corretamente (só enviaram um feito todo à mão, depois da minha primeira reclamação, sem os carimbos do correio) e beeem depois recebi o AR original, com data de recebimento fora do prazo, reclamei diversas vezes e nada foi solucionado. Resultado, as multas continuam em meu nome. Desisti de correr atrás, pois o total de pontos ainda é pouco e posso esperar até expirarem e zerarem. Paciência!!!! continuar lendo

O Detran tem o documento pronto para a referida solicitacao; basta preencher e anexar copias da notificacao e do prontuario dos pontos na carteira.
Fui pessoalmente no Detran, peguei fila para retirar o documento e fila para entregar/protocolar (multa leve, zero pontos em meu nome). Apos 2 meses, recebi a multa informando simplesmente que o pedido foi negado, sem explicacao. E nao tem como recorrer, pois o processo pede que seja feito antes da notificacao virar multa.
Saiu materia jornalistica sobre corrupcao neste pedidos de advertencia: pagamento de propina para transformar multas em leve, propina para acatar o pedido. Parece que, no Brasil, leis são feitas para enriquecer funcionarios publicos atraves de propinas. continuar lendo

Gostei muito do artigo.
A partir de hoje vou acompanhar todos os artigos do Multas Zero.
Somos de fato carente de informação sobre o assunto.
Continuem com esse trabalho além de educativo é uma prestação de serviço a população que não tem acesso ao assunto.
Parabéns.
Um forte abraço.
Sebastião Monteiro continuar lendo

Jusbrasil, ajudando a economizar. Parabéns pelas excelentes informações divulgadas, sempre de grande utilidade para muitos. continuar lendo