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20 de Agosto de 2022

[Modelo] Recurso multa de trânsito

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 4 anos
[Modelo] Recurso multa de trânsito.docx
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Número Auto de Infração: XXXXXXXXX

[NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX, identidade nº XX.XXX.XXX-X, órgão expedidor: XXXXXXXXXXXXXXX CNH de nº XXXXXX, telefone: XXXX-XXXX, celular: XXXX-XXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXX, [Bairro], [Cidade], [Estado], Cep XXXXX-XX, vem, tempestivamente, à presença de V. Senhoria, apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

pelos fatos e fundamentos abaixo elencados:

DO VEÍCULO

Modelo: XXXXXX

Ano: XXXX

Placa: XXXXXXX

Renavam: XXXXXXX

DO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração - média;

Penalidade - multa;

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

DOS FATOS & DOS FUNDAMENTOS

Em que pese a semelhança dos veículos, há que se verificar determinados pontos específicos que geram dessemelhanças, facilmente observáveis com um olhar mais atento, o que nos leva ao entendimento de que o veículo do recorrente foi clonado.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o local apontado nos auto de infração jamais foi frequentado pelo recorrente. Inclusive, é possível comprovar que no momento da infração o autor encontrava-se em outro local. Com efeito, no dia e hora marcada no documento, o carro do recorrente estava no shopping XXX, como comprova o documento do estacionamento ora acostado.

Por outro lado, ainda que assim não fosse alguns fatores demonstram tratar-se de outro carro. Em cima do veículo clonado há suporte que não tem no carro do recorrente. Na traseira do carro clonado há um adesivo. Há também ... (descreva todas as diferenças encontradas).

Foram lançadas outras multas, sendo certo que o recorrente logrou êxito em provar a clonagem.

Ademais, diante do reiterado recebimento de multas, o recorrente efetuou Registro de Ocorrência junto à Delegacia (cópia em anexo). A perícia técnica também constatou a presença de dublê, comprova o laudo acostado aos autos.

Com o fim de ratificar as afirmações acima expendidas, requer, nos termos do art. 17, II, CTB que esta JARI solicite junto ao órgão executivo de trânsito responsável pela aplicação da infração, cópia da microfilmagem, para que inexistam dúvidas quanto as diferenças de características dos veículos.

DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer:

1. Solicitação, nos termos do art. 17, II, CTB da microfilmagem, com o fim de confirmar as diferenças de características entre os veículos.

2. O deferimento do presente recurso, com consequente arquivamento do auto de infração e desconsideração da penalidades previstas na legislação, já que comprovada a existência de clonagem do veículo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[DATA]

[ASSINATURA]

[CPF]

[CNH]

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7 Comentários

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bravo continuar lendo

Carro clonado recebendo multa continuar lendo

Muito bom, como adv, cumprimento meu caro amigo. continuar lendo

Muito útil, ainda bem que temos profissionais com capacidade de nos auxiliar e esclarece as nossas dúvidas. continuar lendo