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20 de Agosto de 2022

Projeto de lei: multa terá que ser comprovada com foto

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 3 meses

Por Abrahão Nascimento|@abrahao.nsc

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta polêmica e, no mínimo, inusitada: a ideia é exigir que os agentes de trânsito só possam multar quando conseguirem provas de que o motorista, de fato, cometeu uma infração.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) e derruba a famosa “fé pública” do agente de trânsito, invertendo completamente a lógica atual em que é o proprietário do veículo/condutor quem tem provar que não errou.

Pela proposta, descrita no Projeto de Lei 8377/2017, serão os órgãos e agentes de trânsito que terão que comprovar, mediante equipamento audiovisual ou eletrônico, que a infração existiu. Atualmente há essa obrigatoriedade nos casos de excesso de velocidade em que é exigida a foto para a comprovação da infração.

Mas para a grande maioria das infrações não há necessidade de comprovação alguma por parte da autoridade que multa. São comuns, por exemplo, os registros eletrônicos por avanço de sinal, mas são igualmente válidas as autuações ‘apenas’ anotadas por agentes que presenciaram o fato. O que vale para quase todas as autuações.

O PL 8377 propõe acabar com qualquer tipo de registro de infração de trânsito que não seja comprovado “mediante aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou quaisquer outros meio tecnologicamente disponíveis”.

Na justificativa estão ressaltados os princípios do contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição Federal, assim como a consideração de que a legislação atual prejudica o cidadão “socialmente inferior ao poder do Estado”.

Fonte: autopapo

Veja também:

# Conheça o Manual do Processo Administrativo de Trânsito

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