Comissão da Câmara aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis.
O projeto aprovado é o substitutivo do deputado Jorge Côrte Real, que unifica cinco propostas que tramitam apensadas (PLs 2176/15, 4540/16, 4750/16, 5039/16 e 6823/17). O texto original somente estabelecia a contagem em dias úteis.
O substitutivo inclui na CLT a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento. Mas, juízes, membros do MP, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça continuarão com as atividades.
Pela proposta, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força. Atualmente, a lei estabelece que os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminam no primeiro dia útil seguinte.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
Fonte: Câmara dos Deputados
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43 Comentários
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Fico muito feliz em ver que começam a "dar um folga" a nós, advogados. Os prazos trabalhistas são mais curtos e não computados em dias úteis, o que nos obriga a perder sábados, domingos, feriados sem a família para ficar terminando prazos que vencem no primeiro dia útil.
E, alguns dias a mais ou a menos não farão a menor diferença, mesmo sendo a "sagrada verba alimentar", até porque os prazos internos não existem, ou seja, o juiz leva meses às vezes para proferir uma sentença. Passam meses para uma perícia, meses e mais meses para uma audiência, ora... alguns dias a mais ao advogado de qualquer das partes, é muito bom, pois no fim das contas, o único que tem prazos mesmo e é crucificado por eles, é o advogado! Com os demais, em especial juízes, não acontece nada! continuar lendo
Concordo plenamente, não acho que alguns dias farão diferença para o judiciário (que não tem prazo mesmo) já para nós, fará muita diferença. continuar lendo
Acredito que vai ficar tudo na mesma, pois chegará uma hora em que terão vários prazos para o mesmo dia... Resumindo, mais uma proposta sem qualquer sentido, somente para dizer que os políticos tem propostas de lei, é uma vergonha esse tipo de proposta tramitar. Deveria ter uma proposta para a correção dos créditos trabalhistas, que ainda são atualizados pela TR, muito inferior à inflação corrente, isso sim seria uma proposta coerente com o que é preciso para coibir a falta de pagamento dos direitos trabalhistas, e lógico para também repor as perdas que os valores sofreram, pois o trabalhador teria que conseguir comprar a mesma coisa hoje, com o valor que deixou de receber em 2005, por exemplo.
A proposta de lei dos prazos dos processos trabalhistas nada mais é do que uma "encheção de linguiça", é uma falsa imagem de que os Deputados estão trabalhando, o que obviamente não acontece. Qualquer um com o mínimo de conhecimento político consegue ver que essa lei é uma afronta à inteligência dos advogados!
Concordo quando o doutor diz sobre os prazos internos, e acredito que a proposta deveria ser neste sentido, ter prazo para os magistrados também, para proferir decisões, homologações, perícias, enfim, para a maioria dos trâmites que "demoram". Está aí outra proposta que deveria tramitar. Fico indignado com esta proposta pífia deste Deputado. continuar lendo
Verdade!!!! Só nós advogados temos que cumprir prazos!! continuar lendo
Como advogada, atuante na área trabalhista, muito me angustia esse tipo de aprovação. Os prazos processuais no processo do trabalho são em dias corridos devido a urgência e caráter da verba trabalhista (natureza alimentar), sendo certo que em alguns casos demoram anos para se ter algum provimento, devido a quantidade de processos, número reduzido de servidores e a dificuldade na execução trabalhista. Quem tem fome, tem pressa. continuar lendo
Demoram anos, mas nunca por culpa dos prazos, e sim por conta da pauta de audiências cheia dos juízes, por falta de organização no agendamento de perícias, por falta de objetividade de provas (culpa principalmente dos advogados) - ou seja, é culpa de tudo, menos dos prazos processuais incumbidos às partes. continuar lendo
Concordo, Guilherme C. Braun com as suas ponderações.
Os advogados trabalhistas mais atrapalham que auxiliam, principalmente aqueles que defendem trabalhadores. E, geralmente, conhecem, de forma superficial, a CLT. continuar lendo
A demora, sem dúvida, não é culpa dos advogados. continuar lendo
Brasil sendo Brasil, legislando o que já foi legislado.
Brasil sendo Brasil, falta de seriedade e desrespeito as normativas e leis definidas.
Até onde me consta, nem a CLT nem a lei dos Juizados Especiais Cíveis trouxe regra própria para contagem de prazos, ambas estabelecem que em caso de omissão deve-se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC.
Nesta senda, o novo CPC estabelece a contagem de prazos em dias úteis, logo, não precisaria legislar nada mais se os operadores do Judiciário respeitassem o que diz a LEI, basta aplicar.
Não cabe ao CNJ ou TST, ou a qualquer outro órgão judicial, limitar os efeitos de literal disposição por lei, caberia apenas a interpretação da lei, uma vez que nada esta omisso ou dúbio apenas APLICA-SE. continuar lendo
Dr, tenho que discordar. A CLT prevê expressamente a contagem de prazos:
"Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada."
Portanto, não está omissa e consequentemente não pode usar o NCPC de forma subsidiária. continuar lendo
Eu jurava que você estaria enganado. Fui agora mesmo confirmar. Verdade a lei 9000/99 somente fala a circunstância que iniciará a contagem do prazo mas não o meio a forna que esse se dará. Exemplo: contagem do prazo iniciasse tipo a partir do conhecimento da sentença ou decisão. Pior que o legislador está caindo de novo como foi o caso das demais legislação que ao invés de remeter ao que consta no Código Civil a maior idade, cada diploma repetiu, e o legislador quando diminuiu para 18, em nada se referiu aos demais diplomas. como exemplo disso podemos citar o Código Penal acho que o vigilante armado também é, e o pior deles era a lei de pensão alimentícia como é que pode um homem de 21 anos 3 anos após completar a maioridade receber pensão. Pelo que parece, foram mais inteligente em remeter ao CPC que em regra é o que traz o conteúdo da disciplina de TGP, porem de nada adiantou, e começou a repetir de nova já legislando separadamente, amanhã legislam sobre a mesma matéria ai volta a a confusão de novo, mudam o CPC e esquecem aos demais e dá merda de novo. mas é o STJ que deveria pacificar ou fazer valer a unidade do entendimento de leis federais. continuar lendo
Só pra constar
O Judiciario do trabalho, ministério do trabalho e a CLT deveria ser extinta.
Não existe nada mais prejudicial ao trabalhar do que ter que sustentar toda esta pilantragem via impostos.
Está é a maior pilhagem de todos os tempos.
Acredito que nem no feudalismo havia algo tão usurpador como isso.
https://youtu.be/NdcFBcizlvM continuar lendo
Boa tarde, Sr. Daniel.
Desculpe-me, mas discordo de sua opinião, pois, ao contrário do que o sr. afirma, a JT, o MPT e a CLT existem , na verdade, na prática, para equilibrarem as forças na coexistência dos empregados com os empregadores.
Como mal interpretado por alguns legisladores, o entendimento direto com o empregador não trará qualquer vantagem ao trabalhador, visto que, aquele tem muito maior poder de barganha, acordando condições desfavoráveis ao empregado, que enfrenta uma enorme concorrência para alcançar uma colocação no mercado.
Abraços. continuar lendo
Boa tarde, Sr. Daniel.
Desculpe-me, mas discordo de sua opinião. A JT, o MPT e a CLT existem, na verdade, para equilibrarem as forças na coexistência de empregados com empregadores.
Existem alguns legisladores equivocados, quando afirmam que o diálogo entre patrões e trabalhadores trará benefícios para estes últimos. É de conhecimento de todos que o empregador tem um poder de barganha elevado, conseguindo transacionar direitos que causam prejuízos ao empregado, que trava uma luta intensa com numerosos concorrentes, desesperados, também, para alcançar um emprego formal.
Abraços. continuar lendo
Se o Sr. Daniel pesquisar melhor, o ramo da Justiça da União que mais retorno dá ao Erário, sendo, por isso, superavitária, é justamente o da Trabalhista (com os recolhimentos de Imposto de Renda e Previdência que decorrem do reconhecimento em juízo de verbas trabalhistas devidas ao reclamante, e não pagas pelas reclamadas).
Então, antes de um mero achismo, procure instruir-se um pouco melhor! É só uma sugestão... continuar lendo
Sr. Daniel.
Direitos adquiridos jamais devem ser extintos. A CLT foi uma grande conquista da sociedade brasileira. O que vai mudar o pais é a reforma política e tributária e não a trabalhista e previdenciária. Ademais essa pilantragem toda irá existir igualmente! continuar lendo
Concordo plenamente com voce Daniel, e digo mais, o atrazo do Brasil se dá por essas leis onde o sindicato, o estado como um todo, acha que o trabalhador brasileiro é um completo retardado e incapaz de lutar pelos seus direitos, só que não é... o trabalhador é digno, nao precisa de babá, precisa receber salário decente, se nao fosse INSS, FGTS, PIS COFINS etc etc... o trabalhador estaria ganhando 3 vezes mais do que ganha, isso é diginidade, mas nesse país o trabalhador é um escravo que sustenta toda essa gente que se diz a favor do trabalhador mas fica sugando de todas as formas. chega de hipocrisia... a quase totalidade das acoes trabalhistas no mundo é no Brasil que acontece, e quem paga essa conta é voce consumidor, que vai no super mercado, compra um carro e por ai vai continuar lendo
Daniel O.B, você, com certeza, deve ser um grande empresário, motivo pelo qual detesta todos os órgãos e normas que protegem o trabalhador. Parabéns. continuar lendo
@flaviopequeno @rogeriogalhardi @fabriciok @worklord
Entendi, quer dizer que sem a CLT a escravidão voltaria a reinar no país, igual acontece em paises mais ricos onde não tem este monte de lei inútil. Tipo EUA, Inglaterra e outros do tipo.
O ideal deve ser mesmo continuarmos ter leis igual a da Venezuela e França onde a economia e trabalham são um exemplo mundial....socialismo...ironic mode on.
@rogeriogalhardi
Deixa eu tentar lhe explicar algo.
Pessoa Jurídica não paga imposto.
Ela somente é um intermediário do governo pra meter a mão em nossos bolsos.
Tipo assim
Se você aumentar os impostos pra as empresas logo este imposto será repassado para os produtos ou serviços que é comercializado. Se vc aumentar o imposto a um valor que torne a atividade desta empresa inviável simplesmente ela irá falir.
Outra coisa, veja o que o vídeo ali coloca. Pelo visto você não se deu ao trabalho em ver.
Os últimos dados que temos ali a JT custou ao contribuinte 17bi ao longo de um ano pra atender uma demanda de 9bi.
@fabriciok
Certo entendi.
Bem se vc acredita nisso eu lamento
O INSS é a maior pirâmide que existe no mundo. É um Robin Hood inverso que tira do pobre pra dar ao rico.
Assista
https://youtu.be/IXhQ2iUj1H0
Reforma política não vai acontecer ao não ser que tenha alguém que coloque um fuzil na cara deste políticos. Reforma tributária igualmente. O país gasta mais do que arrecada com despesas ordinárias. Como abaixar impostos e pagar todos estes "direitos". Explica aí amigão.
@worklord
Valeu pelo apoio.
Mas aqui é tempo perdido tentar explicar algo pra alguém, mas não vamos desistir.
Resumindo
Os únicos que se beneficiam com CLT, JT, INSS e afins são poucos.
São políticos, juizes, sindicatos, funcionário de tribunais e Advogados das causas.
Aqueles que defendem a CLT não se esqueçam que é uma lei inspirado no facista Mussolini.
No mínimo está merda deveria ser opcional. Quem quiser ser empregado perante estas leis que o faça, mas não obrigue que aqueles que não querem e que tenham melhores condições de negociar sua condição de trabalham o faça.
Coletivismo = escravidão
Imposto é roubo o estado é uma gangue e sonegação fiscal é legítima defesa.
Um bom dia a todos continuar lendo
Concordo com o Flávio Pequeno.
Sem a Justiça do Trabalho como o empregado vai cobrar os seus direitos? Vai fazer como no Rio de Janeiro, que um trabalhador pediu ao traficante cobrar o décimo terceiro salário? Como o patrão vai se defender de uma situação como essa? continuar lendo
@marcelobrjrjr
Meu, larga de ser tonto
13º salário não existe.
Os demais "direito" são todos pega trouxa.
http://libertatum.blogspot.com.br/2012/10/comoodecimo-terceiro-salário.html?m=1
http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2042 continuar lendo
@danielbaldi87, se os empresários são tão 'castos' como o Sr. tenta nos fazer crer, por que a Justiça do Trabalho recebe anualmente a enxurrada de processos vindicado direitos claramente violados por eles mesmos?
Agora, essa de "PJ sendo intermediário do governo" foi a melhor que já vi até o momento!
E, só pra reforçar minha primeira postagem:
http://www.amatra4.org.br/79-uncategorised/1154-relatorio-do-judiciario-trabalhista-2015-mostra-superavit-na-relacao-custo-distribuicao continuar lendo
Dr. Daniel A. B.
Procure ver a vida pelos próprios olhos e não pelos olhos dos outros, principalmente desse instituto "Von Mises". continuar lendo
@rogeriogalhardi @marcelobrjrjr
Rogério, o fato de você nunca ter ouvido que PJ não paga imposto, é pelo fato de tal assunto ser pouco abordado e quando é discutido as pessoas não se esforçam muito em raciocinar, mas vou ter exemplificar melhor para você.
Quando alguém ou uma empresa se lança ao mercado para oferecer um produto ou serviço, tem todo um monte de conta que se faz para chegar ao preço final do que sera ofertado.
O básico seria os custos ordinários aluguel, luz e etc, depois vem os custo contábeis e mais a margem de lucro.
Logo o preço de algo é composto por todas essas despesas mais os imposto e custo trabalhista.
Desta forma fica fácil entender que quem paga os impostos do PJ no final é consumidor.
Sera que desta forma você consegui entender?
Quem foi que disse que empresários são todos castos?
Sim existem uns muito bom e outros não, mas por conta disso não se justifica criarmos e defendermos leis de cunho fascista da época de Mussolini e tribunais de exceção que é os TRT, onde os empresários entram já sabendo que vão perder.
O que se deve perguntar é quantos empregos deixarão de ser criados por conta de tantas leis que tornam inviável qualquer um abrir uma empresa a menos que seja um grande investidor ou que seja amigo do rei.
O fato de os tribunais estarem abarrotados é pelo fato de existirem leis que são impossíveis de serem seguidas em sua totalidade e dar andamento em uma empresa. Junte a isso oportunistas que são alguns trabalhadores mais abutres no ramo do direito.
Ja no relatório que você apresentou no máximo custo x benéfico empatam. Logo não faz sentido pagar impostos para se ter direito.
Marcel
Pelo meus olhos o que enxergo é uma população sendo enganada. Quanto mais pobre uma pessoa mais todos estes "Direitos" as ferram, tendo que custeá-los via impostos. Uma família de baixa rende perde 2/3 do fruto de seu trabalho pra custear todos estes "direitos" maravilhosos que temos.
Em relação ao Von Mises, fique tranquilo, a unica coisa que eles tentam ali promover é a liberdade do individuo de fazer suas próprias escolhas sem ter ninguém ou baba (estado) interferindo.
Mas parece que dar estas liberdades as pessoas aborrecem muito os Coletivistas (esquerdista, socialistas, comunistas) de plantão , que querem coletivizar tudo.
Resumindo
Imposto é roubo, o estado é uma gangue e sonegação fiscal é legitima defesa.
Hoje neste pais, vivemos um período de cleptocracia. Somos governado por um executivo e legislativo que a única coisa que promovem é pilhagem, com a conivência do Judiciário em geral. continuar lendo
@danielbaldi87
Isto aqui é o óbvio: "Rogério, o fato de você nunca ter ouvido que PJ não paga imposto, é pelo fato de tal assunto ser pouco abordado e quando é discutido as pessoas não se esforçam muito em raciocinar, mas vou ter exemplificar melhor para você."
A questão é: em uma economia de mercado, isso é mitigado pela tal da "concorrência". Já por aqui, nesse Capitalismo de Estado em que insistem em querer nos convencer que é concorrencial, já sabemos como as coisas operam!
Quanto ao "no máximo empatam" no relatório, resta uma pergunta: estamos falando do emprego da mesma matemática? Porque, na que eu costumo usar, R$ 20,2 BI é MUITO MAIOR que R$ 17,4 BI!!! (uma 'pequena' diferença de R$ 2,8 BILHÕES...) continuar lendo
@rogeriogalhardi
Se è tão óbvio porque temos pessoas que acreditam que os direito trabalhistas são direitos, sendo que tais benefícios são os próprios trabalhadores quem pagam.
Porque vejo pessoas defendendo aumentar impostos para empresas e para pessoas ricas como se isso não fosse impactar as pessoas mais pobres.
Acesse aqui e talvez você entenda:
https://danielbaldi87.jusbrasil.com.br/artigos/470491327/fgts-insseaviso-previo-um-assalto-ao-trabalhador-disfarcado-de-direito
Percebo que você entendi que aqui no Brasil não temos uma economia capitalista de livre mercado e sim um modelo de socialista Fabiano juntamente com um capitalismo de compadre amigos do rei.
Bem analisando dados do banco mundial, percebesse que as economias mais prósperas são aquelas que adotam capitalismo de livre mercado onde leis trabalhista não existem ou se resumem a uma página.
Então eu propor a abolição de toda esta burocracia soviética da CLT visando a prosperidade è mais do que lógico.
Em relação a empatar, se analisarmos somente custo do JT x e o que o empregado recebe, excluindo os impostos gerado por essa indenização que serão jogados no ralo por algum burocrata em algum gabinete de Brasília, sim o Judiciario da mais prejuízo do que distribuição ao custo de 17bi contra 9bi que o empregado recebe. continuar lendo