jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020

Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência

Atualização Direito, Advogado
Publicado por Atualização Direito
há 2 anos

Na manhã desta quarta-feira, 4, foi publicada no DOU a lei 13.641/18. A norma altera dispositivos da lei Maria da Penhalei 11.340/06 – e tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em razão de violência contra mulheres. A lei foi sancionada na última terça-feira, 3, pelo presidente Michel Temer.

De acordo com o texto, em caso de descumprimento das medidas, será aplicada de três meses a dois anos de detenção. A norma ainda estabelece que a configuração do crime independe de competência civil ou criminal do juiz que deferir a medida, e que em casos de prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder o direito à fiança.

Fonte: migalhas

Veja também:

Como recorrer de qualquer multa + modelos de recursos

1300 modelos de recursos de multas

Como elaborar cálculos trabalhistas

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)