Governo veta projeto que iria proibir multas de trânsito para trabalhadores no exercício da função

O governador Luiz Fernando Pezão vetou o projeto de lei que proibia a aplicação de multas de trânsito aos trabalhadores, quando no exercício da função. A justificativa é que essa isenção alteraria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é de competência da União.

O projeto de lei do deputado Gilberto Palmares havia sido aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto previa que os trabalhadores que prestam serviços na rede de telecomunicações e que, quando em serviço, necessitarem estacionar o carro em local não permitido, não estariam sujeitos a multas. O trabalhador que fosse multado durante a prestação dos serviços poderia apresentar um recurso ao Órgão de Trânsito com os documentos que comprovassem o serviço no local onde foi multado e teria cancelados os pontos atribuídos na carteira.

Fonte: jornal extra

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