Projeto obriga divulgação de como é gasto dinheiro arrecadado com multas de trânsito
Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão ser obrigados a divulgar mensalmente, na internet, como aplicam o dinheiro arrecadado com multas, caso o Projeto de Lei 9769/18 seja aprovado pela Câmara dos Deputados.
Pela proposta, do Senado Federal, deverão ser divulgados mensalmente a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados.
O texto estabelece que o agente público que se recusar a fornecer essas informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou deixar de publicá-las poderá ser responsabilizado por conduta ilícita.
Apresentado pela ex-senadora Sandra Braga, o projeto inclui as medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), e na Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/11).
Fonte: Assessoria Câmara Notícias
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3 Comentários
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Jantares, festas, carros, viagens, joias etc...
É assim que eu imagino que seja a festa. continuar lendo
Existe um projeto muito bacana de fiscalização das verbas parlamentares, chamado Serenata do Amor (https://serenata.ai/). Tem funcionado super bem e, até onde tenho acompanhado, conseguiram arrecadar de volta aos cofres públicos uma enorme quantia de dinheiro que era mal gasto pelos parlamentares! Espero que esse projeto também consiga fazer isso continuar lendo
Finalmente continuar lendo