Comissão rejeita projeto que lança multa em prontuário de condutor de veículo alugado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que determina às locadoras de veículos informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), imediatamente após a assinatura do contrato, os dados do condutor e do período de locação (PL 9361/17).

A proposta, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) determina ainda que, caso o locatário do veículo seja multado, esta deverá ser lançada no prontuário do infrator.

O relator na comissão, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), apresentou parecer contrário à proposta. Segundo ele, a atividade de locação de veículos, assim como todas as atividades econômicas, envolve riscos que devem ser absorvidos pelas empresas. Nogueira explica que um deles é a possibilidade de o consumidor, no caso o condutor do veículo, causar prejuízo ao locador.

“Acreditamos que a locadora deva arcar com o pagamento de multas do condutor inadimplente e, posteriormente, buscar mecanismos para o reembolso desses valores. A nosso ver, não cabe ao Departamento de Trânsito assumir responsabilidades da atividade econômica desenvolvida pelas locadoras de veículos. Essa função iria sobrecarregar e impor um ônus adicional ao Poder Público”, disse o parlamentar.

Fonte: Assessoria Câmara Deputados

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