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Atualização Direito
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Atualização Direito
Notícia ·
há 3 anos
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se...
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Notícia ·
há 3 anos
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim...
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Notícia ·
há 3 anos
Cobrança indevida de consumidor contrária à boa-fé gera devolução em dobro
A Corte Especial STJ concluiu quarta-feira, 21, julgamento que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC . A lei consumerista prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem...
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Notícia ·
há 3 anos
Para condenar por embriaguez ao volante, é preciso provar direção perigosa
Não basta a mera constatação de que o motorista ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é preciso comprovar que a ingestão de álcool influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a...
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Notícia ·
há 4 anos
STJ fixa tese sobre prazo decadencial na revisão de benefício previdenciário
É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213/91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não...
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Notícia ·
há 4 anos
Postagem de consumidor em rede social criticando empresa não gera dano moral
Consumidor que publicou críticas a empresa de materiais de construção não deve indenizar por dano moral. Assim decidiu a 3ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/MS, ao negar provimento ao...
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Notícia ·
há 4 anos
Serasa deve fornecer a consumidora seu histórico de negativação dos últimos dez anos
A 3ª câmara Cível do TJ/GO determinou que o Serasa promova o imediato fornecimento do histórico de negativação de uma consumidora referente aos últimos dez anos. Ao decidir, o colegiado reformou...
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Notícia ·
há 4 anos
É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de...
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Notícia ·
há 4 anos
Serasa é condenado por não notificar devedor sobre negativação
Um homem será indenizado em R$ 4 mil, a título de danos morais, pelo Serasa, por não ter sido notificado sobre a negativação de seu nome. A decisão foi redigida pelo juiz leigo Iago Loureiro Galinski...
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Notícia ·
há 4 anos
STF mantém suspensão imediata da CNH ao dirigir acima de 50% do limite da via
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de...
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