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Notícia · há 5 anos
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

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Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se...
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Notícia · há 5 anos
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim...
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Notícia · há 6 anos

Cobrança indevida de consumidor contrária à boa-fé gera devolução em dobro

A Corte Especial STJ concluiu quarta-feira, 21, julgamento que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC . A lei consumerista prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem...
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Comentários

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Comentário · há 5 anos

Possibilidade de prova testemunhal no processo administrativo de trânsito

Atualização Direito · há 9 anos
Obrigado.
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Comentário · há 5 anos

Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo

Atualização Direito · há 5 anos
EAREsp 650536.
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Comentário · há 5 anos

[Modelo] Recurso de multa por recusa ao teste do bafômetro

Atualização Direito · há 9 anos
Obrigado!
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Recomendações

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Adilson Pedro Silva, Caminhoneiro Autônomo
Adilson Pedro Silva
Comentário · há 8 anos

[Modelo] Conversão de multa de trânsito em advertência

Atualização Direito · há 9 anos
Gostei do artigo e vou fazer um recurso utilizando como modelo.
A um tempo atrás, fiz um outro recurso de avanço de sinal. Informei que passei na mudança de sinal amarelo. Solicitei imagens de um olho vivo instalado nas proximidades para comprovar meu argumento ou o cancelamento da multa, caso não fosse apresentada a imagem. No órgão municipal, a solicitação foi indeferida. Recorri novamente, só que no órgão estadual e a multa está suspensa até o momento. Acredito que solicitaram as imagens a prefeitura e essa não enviou ainda por algum motivo. Com isso, passei a acreditar na possibilidade de deferimento dos recursos. Temos que ser persistentes em nosso direito e ter argumentação convicta. Na maioria das vezes, nosso maior problema é a disponibilidade de tempo.
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Diego Israel
Diego Israel
Comentário · há 4 anos

A inaplicabilidade do art. 165-A do CTB: recusa ao teste do bafômetro

Atualização Direito · há 9 anos
O mérito em pauta (art. 165-A) não é a EMBRIAGUEZ, mas sim a aplicação da multa e suas sanções a quem SE RECUSA a realizar o teste, ponto!
Não interessando estar ou não embriagado ou sob influência de outra substância psicoativa, assim reconheceu o relator de um recurso ao qual atuei. Resumindo em suas palavras: "trata-se de uma infração formal de mera conduta caracterizando-se a partir do momento em que há a recusa do teste".

O ponto crítico desse dispositivo é a simples recusa ensejar em penalidade de multa e demais sanções embasado em mera presunção de embriaguez e na fé pública pelo agente da autoridade de trânsito, por outro lado não é levado em consideração o real estado do indivíduo que se recusa ao teste, posto que em diversos casos aparelhos avariados apresentam resultados irregulares podendo agravar a infração para um crime de trânsito, ensejando em penalidades mais severas, o que dificulta ainda mais o ônus da prova em contrário.
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Joilma Silva de Oliveira, Estudante de Direito
Joilma Silva de Oliveira
Comentário · há 4 anos

Protesto de dívida com mais de 5 anos é ilegal e dá direito a indenização por danos morais

Atualização Direito · há 8 anos
Excelente matéria.
Esclarecimentos essenciais .
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