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Luigi Barbosa Moro, Advogado
Luigi Barbosa Moro
Comentário · há 3 meses
Do ponto de vista jurídico não há o que questionar. Foi um texto muito bem construído com fundamento em diversos julgados. Cumpre, entretanto, mencionar que casos como o do bombom de licor devem ser considerados como exceções. Em fevereiro de 2013, o Ministério das Cidades promoveu teste de bafômetro com voluntários que fizeram consumo de bombom de licor e não foi atestado teor de álcool no resultado.
Com relação à politização de uma discussão puramente jurídica, concordo em parte. Há situações em que dificilmente se consegue separar a política pública da discussão jurídica. Isso porque a própria norma nasce de uma discussão política. A Constituição Federal, por exemplo, que traz diversas garantias ao indivíduo, bem como princípios norteadores da condução da Administração Pública, foi construída (e emendada ao longo do tempo) pelos legisladores, que o fizeram mediante discussões "mais políticas do que jurídicas". Ademais, no mundo jurídico constantemente se vê conflitos de normas ou de bens jurídicos, momento em que o julgador afere qual bem jurídico detém maior valor. Nesse conflito, entendo que a garantia da ordem pública e da segurança coletiva (ou até a própria vida do condutor, do ciclista, do pedestre...) estão em um patamar superior ao da presunção de inocência no âmbito do processo administrativo.
Por fim, entendo que a penalidade trazida pelo art. 165-A é demasiadamente dura, pois não há que se comparar um mero descumprimento de uma formalidade à própria prática de ingestão de álcool e condução de veículo automotor.

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